Segundo as decisões, os reclamantes têm direito a esses valores por não representarem receitas aos contribuintes. Por esse motivo, o ICMS em substituição tributária (ICMS-ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. As decisões são da 7ª Vara Federal de São Paulo e da 2ª Vara Federal de Santo André, concedendo mandado segurança, declarando o direito pelo não pagamento.
Postos de Gasolina obtêm liminar para restituir PIS Cofins após a exclusão do ICMS ST
Dois postos de gasolina no Estado de São Paulo obtiveram recentemente liminares inéditas para poderem excluir o ICMS da base de cálculo de Pis e Cofins. Os processos foram os nº 5021215-28.2018.4.03.6100 e nº 5003359-70.2018.4.03.6126
Posto de Gasolina consegue autorização judicial para restituir PIS e COFINS recalculado após a exclusão do ICMS ST em São Paulo
Liminar autoriza restituição imediata de PIS e COFINS para posto de combustíveis, em São Paulo/SP.
Por não representar receita ao contribuinte, o ICMS em substituição tributária (ICMS-ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão inédita é da Juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal de São Paulo, ao conceder segurança a um posto de combustíveis, declarando o direito de o posto de combustíveis excluir da base cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS-ST.
A primeira liminar para postos revendedores de combustíveis obterem a devolução do PIS e COFINS cobrados pela Petrobrás e recolhidos na fonte (antes de vender para a distribuidora) foi obtida em 23 de agosto de 2018 e representada pelo advogado tributarista Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior, titular da Bento Jr Advocacia Empresarial (bentojradvocacia.com.br). (mais…)
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Terceirização ou contratação CLT? Entenda as diferenças pelas leis trabalhistas
Um debate bastante atual é a questão da flexibilização das leis trabalhistas no Brasil. Por causa de algumas sinalizações do governo, é possível que haja a ampliação da contratação de Pessoas Jurídicas (PJ), além do que já acontece, uma vez que também seriam incluídas as “atividades fins” das empresas. Contudo, o que isso refletiria para empresas e trabalhadores?
Para o sócio da Bento Jr. Advocacia Empresarial, Gilberto Bento Jr., a discussão sobre a flexibilização é muito importante já que as nossas leis trabalhistas são antigas. “Vivemos sobre leis criadas na primeira metade do século passado e essas poderiam ser modernizadas”, opina.
Mas, enquanto essas mudanças não são efetivadas pelo governo, é importante que se entenda como se funciona atualmente cada tipo de contratação, sabendo quais os verdadeiros custos e riscos dos contratos – percebendo, também, que muitas vezes a ideia de que a “PJotização” seja algo mais rentável do que a contratação de um funcionário com carteira de trabalho nem sempre é verdadeira. (mais…)
Continuar lendoEntenda como se beneficiar da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 15 de março pode aquecer o caixa de muitas empresas e finalmente confirmou o que o bom senso já dizia, ICMS não pode fazer parte da base de cálculo quando você calcula o PIS e o COFINS, por um motivo simples, seria bitributação.
Essa decisão se deu por meio de julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, foi entendimento dos ministros que o valor arrecadado por meio do ICMS não deve ser incorporado ao patrimônio do contribuinte e, assim, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. (mais…)
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A arte de contratar empregados: quatro passos para o sucesso
Não há dúvidas de que o planejamento é o primeiro passo para um negócio de sucesso e também um ponto de partida capaz de guiar o empresário na fundamental tarefa de contratar funcionários sabendo bem o que se espera deles, quais os resultados esperados e ainda deixar claras as expectativas a todos os contratados.
Contudo, esse não é um processo simples, precisando uma atenção redobrada para encontrar o perfil ideal e não sofrer com demissões e substituições. Para simplificar, veja alguns pontos a serem levados em conta:
Defina bem o cargo – A criação de um perfil de cargo com tudo o que se espera da função e detalhes sobre o dia a dia é um ótimo guia antes de contratar. A partir daí é possível determinar as características pessoais desejáveis para o cargo, se é uma função mais indicada para homens ou mulheres, qual a melhor faixa etária, se o candidato estuda, se possui flexibilidade de horário, estabelecer o valor da remuneração, benefício e se há plano de carreira. (mais…)
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10 novidades tributárias importantes que afetarão sua empresa este ano
Dez alterações das regras tributárias podem gerar disputas judiciais ou criar novas obrigações acessórias. Por isso, de uma maneira ou de outra, vão afetar empresas de grande porte, incomodar empresas de pequeno porte e até pessoas físicas.
1 – Excluir ICMS da base de cálculo no PIS e Cofins
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Teve decisão com repercussão geral é um marco na jurisprudência.
Esse resultado na prática é uma enorme perda de arrecadação da União, que vem desde lá tentando aumentar arrecadação, por todos os meios possíveis, inclusive tenta aumentar alíquotas do PIS e COFINS.
2 – Simples Nacional
A lei complementar 155/2016 aumentou o limite para aceitar empresas no Simples Nacional, até 2017 o limite de faturamento anula era de R$ 3,6 milhões e agora é de R$ 4,8 milhões.
Além disso, o dispositivo tornou as alíquotas progressivas em função da receita bruta. Cada percentual é aplicado segundo seis faixas de valores. A alíquota menor incide sobre a extensão mais baixa do faturamento, e assim progride sucessivamente. Antes, o faturamento era enquadrado em uma determinada faixa e a alíquota correspondente era aplicada sobre o valor total.
As mudanças colaboram para que empresas menores sejam mais competitivas. A tributação é em função do faturamento, o que é uma vantagem para elas. (mais…)
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Ação proporciona redução e devolução dos valores de energia elétrica
A conta de energia elétrica sempre foi um grande problema nas finanças dos brasileiros. Independentemente da distribuidora, o recebimento da conta referente a esse gasto normalmente vem acompanhado de uma sensação de estar sendo lesado, além de ocorrer a chateação em relação aos frequentes aumentos de custo. Contudo, realmente existem abusos ocorrem e já são diversos os ganhos na justiça em relação a esse tema
A reversão dessa situação é possível, principalmente por ocorrer uma cobrança sem qualquer previsão legal ou constitucional, a TUSD e TUST. (mais…)
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Entenda o que muda na terceirização com a reforma trabalhista
Na prática, a terceirização foi ponto de muitas polêmicas por conta das novas medidas
A reforma trabalhista também vai impactar a vida dos trabalhadores terceirizados. Isto porque as mudanças trazem regras complementares para a lei de terceirização, aprovada em março deste ano. Entre elas, a nova lei trabalhista exige uma espécie de “quarentena” para as empresas contratarem seus funcionários como terceirizados. Ela garante ainda que os terceirizados tenham acesso às mesmas instalações da empresa que empregados contratados, como refeitórios e ambulatórios.
Na prática, a terceirização foi ponto de muitas polêmicas por conta das novas medidas, desde que a lei de terceirização estabeleceu a possibilidade de se terceirizar a atividade fim, o que para empresas como a Souza e Filhos Serviços Terceirizados abre espaço para a expansão no mercado. “Essa é uma das mudanças mais impactantes e controversas entre setores, governo e sindicatos, mas que deverá possibilitar o aumento da participação de terceirizadas no mercado de trabalho”, afirma o gerente administrativo da empresa, Coriolano Filgueiras.
Veja os riscos da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins
Um tema que vem tomando força nas empresas é que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal terminou de julgar Recurso Especial n.º 574.706 com resultado é favorável aos contribuintes, afirmando que ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Mas, o que significa efetivamente essa decisão?
Segundo Gilberto Bento Jr., sócio da Bento Jr. Advogados, o principal ponto da decisão é dar aos contribuintes o direito de requerer diferenças financeiras dos valores pagos de ICMS de até cinco anos após o início do pedido judicial.
“O fato é que foi reconhecida a repercussão geral no precedente, afetando cerca de dez mil processos estagnados em instâncias inferiores e que aguardavam a decisão da matéria no âmbito do STF. Para o Governo a notícia não é boa, a estimativa é de um impacto de R$20 bilhões no orçamento anual, e muitos outros bilhões de reais em pedidos de restituição e/ou compensação”, explica Bento Jr.
Do devedor ao mau pagador: Conheça os perfis e veja como evitar a inadimplência
Cobrar dívidas não é tarefa muito fácil para quem precisa gerir um negócio, sobretudo, quando o assunto é prestação de serviços. O impasse entre receber o pagamento e, ao mesmo tempo, manter o cliente, pode ser resolvido com a abordagem e a estratégia certa na hora de chegar nesse devedor.
Para Gilberto Bento Jr., sócio da Bento Jr. Advogados e especialista em gestão empresarial, o primeiro passo é entender o perfil de quem deve (veja abaixo). “Com base nas características, é possível planejar a melhor estratégia que facilite as cobranças e minimize os desgastes”.
É importante também que a empresa busque garantias na hora de formalizar o contrato. “Um bom contrato que exige algum tipo de garantia como um avalista ou oferece, por exemplo, descontos de pontualidade, já reduzem bastante o risco”, pontua. (mais…)
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