fevereiro 2019

Defesa criminal empresarial e tributária

Para defender empresas de crimes tributários o advogado tributarista tem que conhecer a realidade das empresas, saber como funcionam as declarações e recolhimentos tributário, é um trabalho especializado, pois não basta conhecer direito penal, tem que conhecer contabilidade, tributos, e principalmente saber identificar abusos de fiscais e acusações sem provas, e ainda saber demonstra isenção de responsabilidade de sócios, gestores e contabilistas.

Defesa criminal empresarial e tributária é dar dignidade às empresas e empresários massacrados pela altíssima carga tributária, leis em excesso, imposições burocráticas exageradas e com isso encontrar meios de isentar de responsabilidade das acusações de crimes fazendários. (mais…)

Como evitar que sua empresa pratique crimes tributários?

Os crimes tributários têm sido um grande problema para as empresas, pois esse tipo de crime empresarial envolve sócios, gestores, contadores e pessoas ligadas à área financeira da empresa. Além de envolvimento em processo criminal, ter que ir à delegacia, responder à inquérito, virar réu em processo penal, ter que encarar delegados, promotores e juízes dizendo que você pode ser preso e todo tipo de pressão dos agentes da lei, que são bem piores do que os agentes fiscais, os crimes tributários se transformam em grandes custos, pois tem multas de 2 a 5 vezes o valor do tributo, mais o tributo, correção monetária e juros.

Os motivos de envolvimento em crimes tributários são diversos, desorganização, falta de informação, erros de gestão, simples problemas financeiros, falta de pagamento de impostos, não atendimento de informações ou falta da prestação de informações aos órgãos públicos, sempre que tentamos enganar a Fazenda Pública Estadual ou Federal, nos envolvemos em crimes tributários, crimes empresariais.

Temos que evoluir e melhorar nossa empresa para não correr o risco de perder o negócio, fechar as portas em momentos difíceis, principalmente quando surgem crimes tributários. (mais…)

A importância do advogado no inquérito de crimes tributários

O advogado tributarista será peça essencial no acompanhamento do inquérito de crimes tributários de natureza Federal ou Estadual, pois o inquérito é uma averiguação administrativa que serve de base para eventual acusação ou arquivamento de crimes tributários ou empresariais.

O inquérito de averiguação de crimes tributários serve de base para o Ministério Público iniciar a ação penal de crimes contra a ordem tributária ou de outros crimes empresariais. Os inquéritos estaduais serão conduzidos pela polícia civil e os inquéritos federais pela polícia federal, na maioria das vezes, seja federal ou estadual, são delegacias especializadas em investigação de crimes fazendários. (mais…)

O que são crimes ambientais?

Os crimes ambientais são os atos que depredam a fauna e a flora, prejudicando o meio ambiente, a natureza, e com isso, retirando a qualidade de vida do ser humano.

No Brasil o meio ambiente é protegido pela Constituição Federal em seu artigo 225 e pela Lei de Crimes Ambientais nº 9605/98, a Lei de Crimes Ambientais veio racionalizar diversas leis que tratavam de forma isolada vários temas do assunto meio ambiente, e que sintetizou a parte penal ambiental em 05 crimes, que são:

1. Crimes contra a fauna
2. Crimes contra a flora
3. Polução e outros crimes ambientais
4. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural
5. Crimes contra a administração ambiental.

Neste artigo vamos trazer uma breve explicação de cada tipo de crime ambiental.

Crimes contra a fauna. A lei de crimes ambientais em seus artigos 29 a 37 descreve os crimes contra a fauna, a fauna é o conjunto de animais de uma região ou País.

E os crimes são abusos cometidos relacionados à pesca, caça, maus tratos, transporte e comercialização, situações que causem dor e sofrimento aos animais e agressões, mudanças, danos aos seus habitas, ninhos, criadouros, ou ainda introdução de animais estrangeiros à fauna regional. (mais…)

O que são crimes de sonegação fiscal?

Crimes de sonegação fiscal é um dos tipos de crimes tributários mais comuns, é um crime especial e levado muito a sério pelo Governo, tendo inclusive lei própria, a lei nº 4729/65, sua definição consta do artigo 1º:

Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal:

        I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

        II – inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; (mais…)

O que é crime tributário?

Os crimes tributários ou crimes contra a ordem tributária são crimes empresariais praticados pelos sócios ou gestores das empresas, tendo como vítima o Estado Brasileiro, podendo ser União, Estado, Município ou outro ente público.

Seu objetivo é sempre pagar menos tributos, impostos, taxas, contribuições sociais ou até não pagar nada, e é praticado por meio da omissão de informações ou prestação errada de informações ao governo, esses crimes estão sempre ligados à área contábil e fiscal de sua empresa, e muitas vezes quando existem acusações de crimes contra a ordem tributária, o contador responsável é envolvido como parte criminosa, cúmplice do crime ou no mínimo como testemunha.

A descrição exata do que caracteriza ato criminoso contra a ordem tributária está em lei específica, que é a lei 8.317, que foi publicada em 1990. E os artigos 1º e 2º descrevem os crimes praticados pelas empresas: (mais…)

Quais os crimes empresariais depois da Lava Jato?

A operação lava jato trouxe a público a importância dos crimes empresariais, mostrou a todos com maus exemplos empresas e seus dirigentes envolvidos em vários crimes, todos relacionados às empresas, e, os resultados já somam centenas de condenações levando empresários, sócios, diretores e gerentes a cumprir pena pelos crimes praticados.

Os crimes empresariais são aqueles cometidos, ou praticados por meio de atos de gestores e sócios das empresas, e esses atos guardam relação direta com a atividade da empresa ou com distorções do que deveria ser a verdadeira atividade da empresa.

Crimes empresarias na sua maioria são crimes específicos apontados por leis especiais separadas do simples código penal e do código de processo penal, como por exemplo a sonegação fiscal na lei 4729/1965 e os crimes contra a ordem tributária apontados na lei 8133/1990, e outras modalidades que vamos exemplificar, mas um grande problema é que crimes empresariais são facilmente associados à formação de quadrilha associação para atividade criminosa, ou organização criminosa, conforme descrito na lei 12850/2013. (mais…)

Porque utilizar precatórios para o seu planejamento tributário é uma boa estratégia?

Precatórios são uma opção interessante para seu planejamento tributário, é uma estratégia inteligente que pode economizar uma grande quantidade de dinheiro para sua empresa.

Existem dois motivos principais e complementares para utilizar precatórios em sua empresa, a grande economia nos custos tributários e a satisfação de devolver ao Governo a própria dívida.

Se nós devemos somos taxados de inadimplentes, não sai CND (certidão de negativa de débitos) não podemos vender ou prestar serviços para nenhum ente público, mas se o Governo deve nada acontece, onde está a justiça? Porque o que vale para um não vale para outro. (mais…)

Porque demora tanto para receber um precatório?

A lei sobre o pagamento de precatórios mudou várias vezes nos últimos anos, teve até uma versão que autorizava a pagar o precatório em 10 parcelas, vencendo 1 parcela por ano, mas parece que agora a nova versão da lei que é a constituição federal criou melhores condições para esse pagamento, vamos ver em quanto tempo o precatório deveria ser pago.

A base legal que trata sobre pagamento de precatórios é o art. 100, §5º da CF/88, que determina regra onde precatório recebido do poder judiciário até 1º de julho de um ano, deverão ser pagos até o final do ano seguinte, e os que forem recebidos depois de 1º de julho do ano deve ser pago no outro ano subsequente, vamos explicar com datas, vejamos:

Precatórios com ordem de pagamento enviada e recebida pelo devedor até 01/07/2018 deve ser pagos por seus devedores até o fim de 2019, e precatórios com ordem de pagamento enviada e recebida pelo devedor entre 02/07/2018 e 01/07/2019 só vão ser pagos até o final de 2020. (mais…)

Como utilizar um precatório para pagar dívidas trabalhistas?

Os precatórios são o resultado de um processo judicial tributário ou trabalhista de servidor público contra o Estado (União, Estado, Município ou outro ente público), esse processo terminou e não tem mais possibilidade de recurso, portanto, o interessado executa a sentença para cobrar a dívida do Estado e o juiz emite ofício requisitório, e o presidente do tribunal manda emitir o precatório, desta forma o valor está definido, sua origem é certificada e a dívida tem correção monetária e juros definidos em sentença.

Ao longo dos anos pessoas e empresas aguarda pacientemente o Estado (União, Estado, Município ou outro ente público) pagar sua dívida ou cedem seus direitos de recebimento para quem possa dar em pagamento para pagar dívidas tributárias ou compensar tributos a vencer, tendo desta forma ganho financeiro expressivo para compensar a burocracia e obstáculos impostos de forma maliciosa. (mais…)