Como receber um precatório em dinheiro?
Quando ingressamos com uma ação tributária contra o Governo (União, Estado, Município ou outro ente público) nem imaginamos como demorar para realmente receber. O Governo cobra rápido, mas é o pior pagador, faz de tudo para não pagar, utiliza todas as formar de postergação que a lei permite, e arrisco dizer que e muitas vezes utiliza expedientes tributários e processuais de moral bem questionável.
Vamos lembrar que em geral temos dois tipos de precatórios, os precatórios alimentares e os precatórios não alimentares.
Os precatórios alimentares são originados das diferenças de salários e benefícios que o Governo (União, Estado, Município ou outro ente público) não pagou e o servidor público foi à justiça lutar por seu direito, e conseguiu vencer.
Os precatórios não alimentares têm sua origem de desapropriações que não foram pagas corretamente, empréstimos compulsórios não devolvidos, ou tributos que foram pagos à mais, ou que foram declarados indevidos, ilegais ou inconstitucionais e a empresa pede a devolução. (mais…)
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Posso pagar tributos a vencer com precatórios?
Sim os precatórios podem ser utilizados para pagar tributos a vencer, afinal tributos a vencer são créditos da União, Estado, Município ou outro ente público contra o contribuinte.
Então para pagar tributos a vencer com precatórios o contribuinte tem que ter precatórios antes de ter a dívida, se o contribuinte tiver o crédito caracterizado como precatório, que é um crédito tributário contra União, Estado, Município ou outro ente público, e ao mesmo tempo tiver uma dívida tributária pode sim utilizar para pagar seus tributos a vencer.
Este pagamento é uma dação em pagamento, pois originalmente os tributos deveriam ser pagos com dinheiro, mas a lei permite a efetivação dessa dação para formalizar a compensação de créditos entre devedores que devem entre si e ao mesmo tempo tem créditos entre si. (mais…)
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Posso pagar dívidas fiscais e tributárias com precatórios?
Se precatórios são dívidas do governo, diga-se União, Estado, Município, ou outras entidades públicas com pessoas físicas ou pessoas jurídicas, nada mais justo que paguem suas dívidas.
Se uma das condições para receber precatórios é não ter dívidas ficais, pois eles tem o direito de reter nosso pagamento para se compensar, nada mais justo que possamos fazer a mesma coisa.
Afirma a Constituição Federal que somos todos iguais perante a lei, conforme seu artigo 5:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes […] (mais…)
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Como identificar um bom precatório?
Para identificar um bom precatório devemos saber o que é o precatório:
Precatório é o resultado de uma ação judicial movida contra União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública, que perde a ação, e, portanto, é condenada a pagar a alguma empresa ou pessoa determinada quantia.
Para saber se temos em mãos um bom precatório precisamos entender sua origem, certificar qual é seu valor e ter certeza de que o proprietário do precatório não tem dívidas fiscais, e essa análise virá dos seguintes documentos: (mais…)
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Como a consultoria trabalhista preventiva pode gerar economia para sua empresa?
Já ouviu falar que é mais barato prevenir do que remediar? Na área trabalhista essa é uma grande verdade!
A consultoria trabalhista preventiva pode economizar muito dinheiro para sua empresa, seja na prevenção e correção de riscos informando o que atualmente está fazendo diferente do que a lei determina, seja reestruturando cargos e salários para que tenham menor custo sem que os funcionários tenham perda real do valor que recebem.
Antes de entrarmos em mais detalhes a empresa tem que ter ciência de que esse tipo de trabalho é uma evolução cultural, e claro, a empresa tem que estar preparada para algumas mudanças que vão acontecer de acordo com o planejamento definido pela direção do negócio. (mais…)
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Como fazer uma excelente defesa trabalhista?
À medida que a empresa cresce chegam as reclamações trabalhistas, a maioria delas contém exageros, mentiras, pedem valores absurdos e tentam extorquir a empresa.
Mas por enquanto é uma realidade com a qual temos que conviver, e por isso, é importante fazer uma excelente defesa trabalhista para reduzir ou eliminar essa despesa indesejada que custa mais do que só o valor excessivo, custa ter que mobilizar funcionários para testemunhar, tirar sócios ou gerentes de suas funções para cuidar do caso, ter que pagar advogados, custa emocionalmente pelas mentiras contadas, custa o risco que a empresa pode estar pela desonestidade de um ex-funcionário.
Então vamos dar a receita de uma excelente defesa trabalhista para a partir de agora você e sua empresa terem força real contra as famigeradas reclamações trabalhistas. (mais…)
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Auto de infração, o que é e como se defender?
Auto de infração é uma multa, é a forma pela qual a fiscalização te pune, seja o Fisco Federal, Estadual, Municipal, Previdenciário ou vários outros órgãos que deveriam ser a favor do público, mas só nos trazem obrigações e custos.
O nome certo é Auto de Infração e Imposição de Multa, a sigla certa é AIIM, e de forma técnica é o documento que aponta infrações e aplica as penalidades da lei. A lei tributária que criou o AIIM é a Lei 11.580/1996, artigo 56, inciso III.
Quem recebe o Auto de Infração pode e deve se defender, para isso tem até 30 dias a contar da data do recebimento, muitos Autos de Infração podem ser anulados ou muitas multas podem ser reduzidas se um bom profissional entender seu problema e você tiver documentos e provas para amparar sua defesa. (mais…)
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O que é a prescrição intercorrente das dívidas tributárias?
A prescrição intercorrente não é um artigo de lei, não está no código de processo civil mais recente, é o resultado da Súmula 150 do STF (Supremo Tribunal Federal), e ela diz o seguinte:
Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento – Súmula 150 do STF
Isso significa que mesmo que o Estado tenha declaração da certeza do seu direito, se não conseguir materializar o resultado perderá o direito de cobrar.
O prazo da ação de conhecimento de acordo com o artigo 1 do decreto 20910/32 é de 5 anos. (mais…)
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Como reduzir as parcelas do REFIS e outros Parcelamentos Especiais?
É possível reduzir o valor das prestações dos parcelamentos especiais como REFIS, PAES, PAEX, REFIS DA CRISE e outros.
A primeira cosia a fazer para reduzir as parcelas da dívida tributária é analisar o termo consolidado de parcelamento e confrontar com o relatório de situação fiscal anterior à solicitação de ingresso no parcelamento especial a ser revisado.
Vamos ter que compreender todos os valores que estão compondo a origem da consolidação e verificar se são consistentes com o histórico real da empresa, e, muitos casos demonstram que os erros são frequentes, as inclusões equivocadas normalmente são: (mais…)
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