fevereiro 2019

Quando a dívida tributária prescreve?

A prescrição para fins tributários é a perda do direito do Estado (União, Estado, Município) de cobrar os tributos, essa regra está no artigo 174 do CTN, código tributário nacional.

A dívida tributária ou fiscal nasce a partir do fato gerador, todo tributo tem na lei a descrição de um fato que quando acontece, dá direito a Estado de cobrar e receber os impostos. Por exemplo, o fato gerador do ICMS próprio é a circulação da mercadoria, a venda, a emissão da nota fiscal de venda do produto dá ao Estado o direito de receber a alíquota correspondente àquela operação comercial, outro exemplo, o IPTU, este tributo tem incidência anual sobre o fato de você ter alguma propriedade em área urbana, então todo início de ano, o fato de ser proprietário gera o direito do município cobrar esse tributo.

Então a dívida tributária prescreve em 5 anos a partir do fato gerador, portanto, o Estado, tem o direito de cobrar do contribuinte o tributo gerado em até 5 anos, se não fizer o direito de cobrar prescreveu e o contribuinte tem o direito de não pagar mais esse tributo sem ter qualquer consequência. (mais…)

Dívidas Fiscais só podem ser cobradas no máximo até 5 anos

Você sabe o que é prescrição? Prescrição é a perda do direito da União, Estado ou Município cobrar os tributos dos contribuintes, e segundo o artigo 174 do CTN, que é o nosso Código Tributário Nacional o direito de cobrar tributos termina em 5 anos.

Mas são comuns cobranças de tributos que surgiram há mais de 5 anos, essa é uma prática desleal da União, Estado ou Município, eles usam essa cobrança como forma de pressionar o contribuinte que não conhece seu direito.

É obrigação do Estado, como ente público, tomar iniciativas para receber seus créditos, não devemos estar à mercê do Estado de forma interminável, portanto, se quem tem direito de cobrar não exerce sua função, em algum momento perderá o direito de cobrar. (mais…)

Como combater os abusos da fiscalização?

Para combater os abusos da fiscalização precisamos conhecer quais os limites e poderes autorizados ao agente fiscal, e isso está no Código Tributário Nacional, especificamente nos artigos 195 e 196, e na Constituição Federal em seus artigos 5, 37 e 150.

A falta de conhecimento do contribuinte muitas vezes dá espaço para condutas irregulares da autoridade fiscal, o contribuinte com certa frequência é vítima de abuso de poder, de ameaças, de confisco de bens ou documentos, de invasão do estabelecimento.

Sim é isso, o fiscal no pode entrar se não for convidado, o fiscal não pode ameaçar você ou sua empresa e não pode reter documentos ou bens sem ordem judicial, o fiscal não pode mexer em nada da sua empresa, isso seria um ato criminoso e abuso de poder.

O procedimento apropriado é receber o fiscal com a educação que todo cidadão merece, acomodá-lo em local para conversar e receber as solicitações por escrito que deverão conter prazo coerente para atendimento.

(mais…)

Como evitar que sua empresa seja excluída do Simples Nacional

As empresas que estão no SIMPLES, o nome completo é SIMPLES NACIONAL, não podem ter débitos inscritos na dívida ativa, se acontecer serão listadas como inaptas para o benefício do SIMPLES e a Receita Federal envia um Ato Declaratório de Exclusão, ADE, esta notificação ficará também disponível no portal do E-CAC, e dá prazo para a empresa pagar suas dívidas fiscais em até 30 dias.

Nestes 30 dias a empresa deve quitar todas as dívidas tributárias, mas se não tiver dinheiro, pode optar por fazer um parcelamento tributário que terá o mesmo efeito que a quitação imediata, pois o parcelamento cria uma nova situação, chamada novação, dá por suspensa a dívida enquanto o parcelamento estiver vigente e sendo pago. (mais…)

Quando é vantajoso aderir ao Parcelamento Tributário Especial?

Os parcelamentos especiais surgiram no ano de 2000 como a sigla REFIS, que significa programa de recuperação fiscal, e desde lá vários outros parcelamentos especiais surgiram o PAES, PAEX, REFIS da CRISE e outros nomes que batizaram cada parcelamento especial.

Os órgãos públicos divulgam que é bom para o contribuinte que é importante estar regular, mas isso é uma meia verdade, é bom estar regular na área fiscal, mas nem sempre é bom para o contribuinte, e vamos tentar explicar isso de forma simples.

Vamos pensar, o que todo parcelamento especial do tipo REFIS oferece? Eles oferecem grandes descontos em juros e multas, nunca em nenhum deles há desconto no valor principal e nem na correção monetária. (mais…)

Estratégias para administrar Dívidas Fiscais

As dívidas fiscais devem ser tratadas por profissionais especializados, um advogado tributarista experiente é o ideal, o motivo deste tema ser importante vem do fato de que parte expressiva do dinheiro que entra na empresa tem que ser direcionado para o pagamento de impostos, portanto, é um dos grandes centros de custos de sua empresa, seja ela de que tamanho for, esse tema com certeza pode representar entre 10% e 30% do seu faturamento, ou mais.

Algumas empresas quando precisam de dinheiro vão a bancos e se endividam, mas outras empresas escolhem deixar de pagar impostos e tributos, contraindo assim uma dívida fiscal, que deve ser administrada, assim como dívidas financeiras.

O objetivo de formar uma estratégia para administrar seu passivo tributário dependerá de suas intenções, pode ser eliminar a dívida, proteger o patrimônio da empresa, ou algo específico que sua empresa entenda importante, mas a elaboração da estratégia para administrar dívidas fiscais deve ser criada em conjunto entre a empresa e o advogado tributarista, o contador é parte essencial na empresa e é dele que virão as informações técnicas fiscais, mas não deve ser envolvido na tomada de decisões. (mais…)

Quando a dívida fiscal penhora bens e faturamento da empresa?

A penhora de faturamento e bens da empresa seguem uma lista determinada pelo artigo 835 do código de processo civil, e a primeira opção é sim o dinheiro da empresa, e seguida vêm alguns títulos que podem ser transformados em dinheiro, depois veículos, bens imóveis, bens moveis, e ainda existem outras opções de penhora que não são relevantes ao tema do assunto.

Mas existe um procedimento legal para que aconteça a penhora, ela não é automática, a empresa tem muitas oportunidades de evitar a penhora ou conduzir a situação para garantir a dívida de forma menos prejudicial.

Temos que diferenciar ter dinheiro suficiente para dar em penhora e ter dinheiro para fazer a empresa funcionar, e isso precisa ser bem definido e explicado para que a penhora de dinheiro não seja o primeiro passo para a falência da empresa. (mais…)

Quando a dívida fiscal atinge os bens dos sócios?

As dívidas fiscais são um problema para as empresas e um grande medo dos empresários e sócios das empresas é ter seus bens pessoais tomados por essas dívidas.

Sim, infelizmente esse é um medo real, mas se a empresa tiver um advogado tributarista isso só vai acontecer em ultima hipótese, ou seja, a chance dos bens dos sócios serem penhorados para pagar dívidas das empresas na área tributária é algo extremo e a empresa tem que fazer muitas opções de caminhos equivocados para chegar a esse ponto.

Os bens dos sócios da empresa vão estar vulneráveis inicialmente em 2 situações depois do não pagamento de dívidas fiscais e tributárias, a primeira é quando não defende as notificações e processos administrativos e execuções fiscais, e a segunda é quando comete fraudes que são comprovadas judicialmente. (mais…)

Quanto tempo leva uma defesa judicial de execução fiscal?

Uma execução fiscal é sinal de que a dívida tributária está sendo cobrada judicialmente, e agora a empresa paga ou defende, não há meio termo.

Como sabemos que os processos judiciais no Brasil podem ser demorados vamos explicar quanto tempo a empresa pode conseguir se defender judicialmente o processo de execução fiscal, seja execução fiscal municipal, estadual ou federal.

Há pelo menos duas décadas temos passado por crises econômicas e nossos governos vêm aumentando impostos, dificultando a vida das empresas em todos os aspectos, portanto, saber defender execuções fiscais em muitos casos é uma forma de sobrevivência, evitando perdas financeiras em momentos delicados. (mais…)

Quanto tempo leva uma Defesa ou Impugnação Administrativa?

Vamos lembrar que para ter que fazer defesa de processo administrativo ou impugnação administrativa é necessário que a fiscalização solicite documentos, emita uma multa ou auto de infração de imposição de multa.

O ideal é que a empresa contribuinte que passa por uma situação desse tipo seja acompanhada pelo contabilista ou especialista de área fiscal, e se o valor envolvido for relevante, deve estar sendo monitorada por um advogado tributarista, para assegurar que os procedimentos fiscais estão apropriados e também  para entender eventual notificação ou autuação e ter prévio conhecimento para combate-la.

O processo administrativo é iniciado pela fiscalização, e o contribuinte pode fazer a primeira defesa que irá ser analisada pelo mesmo órgão fiscalizador.

Se necessário recorrer o contribuinte interporá recurso ao colegiado de fiscais sem envolvimento. (mais…)