Precatório do Estado de São Paulo pode ser pago em 90 dias
Surgiu uma oportunidade para quem tem precatórios e quer antecipar o recebimento!
A PGE Procuradoria Geral do Estado de São Paulo está aceitando acordos de pagamento antecipado de precatórios, está antecipando o pagamento do seu precatório em troca de um desconto de 40%, ou seja, se você concordar em receber 60% do valor eles te pagam em média em 90 dias a partir do momento que pedido de acordo é protocolado. (mais…)
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Tudo que você precisa saber sobre a MP 905/2019
As iniciativas dessa medida provisória vêm com intenção de facilitar o acesso ao emprego para a população jovem, ofertando para as empresas uma redução nos custos dos encargos trabalhistas, e vem complementar as regras da Reforma Trabalhista de 2017.
Com base na Medida Provisória 905/19 (também conhecida como MP do Emprego Verde e Amarelo), que começa a valer em janeiro de 2020 as empresas poderão contratar até 20% do total de seus empregados nas seguintes regras:
Contratos determinados por até 02 anos, salário de até R$ 1497,00 (mas poderão pagar abaixo do piso da categoria), mesmos direitos que estão na CLT e convenções coletivas, se o contrato passar de 02 anos se transforma em contrato por tempo indeterminado, conforme artigo 16, § 2º. (mais…)
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Como fazer a defesa de auto de infração federal?
A grande parte das empresas brasileiras está no SIMPLES, que é um conjunto de tributos essencialmente administrado pela Receita Federal, quando a empresa começa a crescer passa para o regime fiscal chamado Lucro Presumido, que é controlado pela Fisco Federal, e quando a empresa justifica um trabalho contábil apurado em função das suas muitas operações e valoração financeira passa seu enquadramento tributário para o regime Lucro Real, que é fiscalizado pela Fazenda Nacional, ou seja, todos são diferentes nomes para o mesmo espirito de controle da Receita Federal. (mais…)
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O que é um precatório?
Precatório é a certeza de que o governo tem uma dívida a pagar com alguma empresa ou pessoa, é a declaração judicial de uma dívida que tem valor certo, forma de correção monetária, aplicação de juros e origem, é a garantia judicial de que a divida deve ser paga.
De forma técnica precatório é o resultado de uma ordem judicial solicitando que a União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública pague o valor que deve. (mais…)
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Postos de combustíveis: é possível revisar o contrato de bandeira?
No Brasil para ter um posto de gasolina e revenda de combustíveis o empresário precisa fazer uma escolha entre ter uma “bandeira” ou ser “bandeira branca”.
Ter bandeira na prática é ser revendedor exclusivo de uma distribuidora, atualmente as distribuidoras são Shell, Ipiranga, BR Distribuidora e algumas poucas outras.
Ser bandeira branca é poder comprar de quem quiser sem ostentar alguma das marcas que dão bandeiramento aos postos de revenda de combustíveis.
O fluxo comercial de combustíveis tem a seguinte origem: (mais…)
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