CETESB aumenta muito o valor das licenças com base em novo Decreto Estadual
Muitas empresas estão sendo surpreendidas com o alto valor de custo das licenças exigidas pela CETESB para início e manutenção de atividades, a CETESB é a companhia ambiental do estado de São Paulo, e sua função é controlar, fiscalizar, monitorar e emitir licença para empresas que podem gerar algum tipo de poluição.
Quando empresas abrem a licença que pedem é chamada de licença prévia, para que em até 02 (dois) anos emitam a licença definitiva, a de instalação, que teve a fórmula alterada pelo decreto 64.973/2021, e essa alteração aumentou muito o valor que a empresa deve pagar, um aumento exagerado, desproporcional, abusiva.
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Entenda como é possível anular multas desproporcionais e confiscatórias
Acho que todos os brasileiros já escutaram que as multas fiscais são exageradas, desproporcionais, mas na verdade são confiscatórias e junto com os autos de infração ganhamos de brinde juros abusivos que inflam dívidas de forma imoral.
Empreender no Brasil é uma declaração de bravura, e aqueles que permanecem atestam diariamente sua coragem, pois trabalhamos em um sistema burocrático, com pouca informação e somos obrigados a sustentar uma máquina fiscal faminta que destrói empresas sem qualquer pudor ou respeito por pessoas e famílias.
A única chance que temos de lutar contra a cobrança de multas desproporcionais e confiscatórias é a via judicial, que apesar de não divulgar, com frequência anula débitos fiscais originados de multas abusivas, justamente porque a lei proíbe que multas sejam confiscatórias.
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Transportadoras podem creditar ICMS dos insumos adquiridos
A utilização de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de insumos é muito relevante para empresas de transporte de todos os tipos, em especial aquelas enquadradas no lucro real ou no lucro presumido. O transporte é uma atividade profissional regulada pelas normas da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
A Fazenda do Estado de São Paulo restringe a utilização de direito ao crédito de insumos por equívoco de classificação, permite crédito apenas aos insumos que integram fisicamente o produto final (para as indústrias) ou que se consomem imediata e integralmente no processo produtivo ou na prestação de serviços.
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Anular Contrato ou Cláusula de Contrato de Distribuição de Combustível conhecido como Contrato de Bandeira
Existem postos revendedores de combustíveis que são vinculados a grandes distribuidoras como Shell, Ipiranga, BR, entre outras e outros que não têm exclusividade com nenhuma empresa em especial, os “bandeiras brancas”.
Quando um posto de gasolina firma um contrato com uma distribuidora, na verdade podem ser dois ou três contratos, as pessoas comentam que o posto assinou um “contrato de bandeira”, pois usará a marca e regras daquela distribuidora, terá identidade visual, promoções, testada, e tudo seguirá um padrão de marca.
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