Dívidas Fiscais só podem ser cobradas no máximo até 5 anos
Você sabe o que é prescrição? Prescrição é a perda do direito da União, Estado ou Município cobrar os tributos dos contribuintes, e segundo o artigo 174 do CTN, que é o nosso Código Tributário Nacional o direito de cobrar tributos termina em 5 anos.
Mas são comuns cobranças de tributos que surgiram há mais de 5 anos, essa é uma prática desleal da União, Estado ou Município, eles usam essa cobrança como forma de pressionar o contribuinte que não conhece seu direito.
É obrigação do Estado, como ente público, tomar iniciativas para receber seus créditos, não devemos estar à mercê do Estado de forma interminável, portanto, se quem tem direito de cobrar não exerce sua função, em algum momento perderá o direito de cobrar.
As cobranças administrativas que surgirem contra sua empresa não devem ser pagas, e para que saiam do sistema E-CAC será necessário fazer um requerimento administrativo.
As cobranças que estão em execução fiscal, mas que levaram mais de 5 anos para ser cobradas judicialmente devem ser defendidas sob alegação de prescrição, basta fazer a contagem demonstrativa comprovando que a prescrição aconteceu e ingressar por exemplo com uma exceção de pré executividade ou com embargos à execução fiscal, a vitória será do contribuinte e a procuradoria fiscal deverá ser condenada a pagar honorários de sucumbência por perder o processo de execução fiscal.
Advogado e contabilista expert em advocacia empresarial, pós-graduado em direito empresarial, direito processual, direito tributário, empreendedorismo e tribunal do júri, cursou doutorado em direito constitucional. Acredita que para obter sucesso o conhecimento e cultura são fundamentais, por isso, fez mais de 300 cursos livres de assuntos diversos como marketing, negociação, matemática financeira, gestão ambiental, tributos diretos e indiretos, substituição tributária, departamento pessoal, gestão de pessoas e continua agregando conhecimento sobre a natureza humana, experiência internacional com estudos em Londres, Buenos Aires e Cape Town, e vivencias em todos os continentes.
