Author: Bento Jr Advogados

Quais os crimes empresariais depois da Lava Jato?

A operação lava jato trouxe a público a importância dos crimes empresariais, mostrou a todos com maus exemplos empresas e seus dirigentes envolvidos em vários crimes, todos relacionados às empresas, e, os resultados já somam centenas de condenações levando empresários, sócios, diretores e gerentes a cumprir pena pelos crimes praticados.

Os crimes empresariais são aqueles cometidos, ou praticados por meio de atos de gestores e sócios das empresas, e esses atos guardam relação direta com a atividade da empresa ou com distorções do que deveria ser a verdadeira atividade da empresa.

Crimes empresarias na sua maioria são crimes específicos apontados por leis especiais separadas do simples código penal e do código de processo penal, como por exemplo a sonegação fiscal na lei 4729/1965 e os crimes contra a ordem tributária apontados na lei 8133/1990, e outras modalidades que vamos exemplificar, mas um grande problema é que crimes empresariais são facilmente associados à formação de quadrilha associação para atividade criminosa, ou organização criminosa, conforme descrito na lei 12850/2013. (mais…)

Porque utilizar precatórios para o seu planejamento tributário é uma boa estratégia?

Precatórios são uma opção interessante para seu planejamento tributário, é uma estratégia inteligente que pode economizar uma grande quantidade de dinheiro para sua empresa.

Existem dois motivos principais e complementares para utilizar precatórios em sua empresa, a grande economia nos custos tributários e a satisfação de devolver ao Governo a própria dívida.

Se nós devemos somos taxados de inadimplentes, não sai CND (certidão de negativa de débitos) não podemos vender ou prestar serviços para nenhum ente público, mas se o Governo deve nada acontece, onde está a justiça? Porque o que vale para um não vale para outro. (mais…)

Porque demora tanto para receber um precatório?

A lei sobre o pagamento de precatórios mudou várias vezes nos últimos anos, teve até uma versão que autorizava a pagar o precatório em 10 parcelas, vencendo 1 parcela por ano, mas parece que agora a nova versão da lei que é a constituição federal criou melhores condições para esse pagamento, vamos ver em quanto tempo o precatório deveria ser pago.

A base legal que trata sobre pagamento de precatórios é o art. 100, §5º da CF/88, que determina regra onde precatório recebido do poder judiciário até 1º de julho de um ano, deverão ser pagos até o final do ano seguinte, e os que forem recebidos depois de 1º de julho do ano deve ser pago no outro ano subsequente, vamos explicar com datas, vejamos:

Precatórios com ordem de pagamento enviada e recebida pelo devedor até 01/07/2018 deve ser pagos por seus devedores até o fim de 2019, e precatórios com ordem de pagamento enviada e recebida pelo devedor entre 02/07/2018 e 01/07/2019 só vão ser pagos até o final de 2020. (mais…)

Como utilizar um precatório para pagar dívidas trabalhistas?

Os precatórios são o resultado de um processo judicial tributário ou trabalhista de servidor público contra o Estado (União, Estado, Município ou outro ente público), esse processo terminou e não tem mais possibilidade de recurso, portanto, o interessado executa a sentença para cobrar a dívida do Estado e o juiz emite ofício requisitório, e o presidente do tribunal manda emitir o precatório, desta forma o valor está definido, sua origem é certificada e a dívida tem correção monetária e juros definidos em sentença.

Ao longo dos anos pessoas e empresas aguarda pacientemente o Estado (União, Estado, Município ou outro ente público) pagar sua dívida ou cedem seus direitos de recebimento para quem possa dar em pagamento para pagar dívidas tributárias ou compensar tributos a vencer, tendo desta forma ganho financeiro expressivo para compensar a burocracia e obstáculos impostos de forma maliciosa. (mais…)

Como receber um precatório em dinheiro?

Quando ingressamos com uma ação tributária contra o Governo (União, Estado, Município ou outro ente público) nem imaginamos como demorar para realmente receber. O Governo cobra rápido, mas é o pior pagador, faz de tudo para não pagar, utiliza todas as formar de postergação que a lei permite, e arrisco dizer que e muitas vezes utiliza expedientes tributários e processuais de moral bem questionável.

Vamos lembrar que em geral temos dois tipos de precatórios, os precatórios alimentares e os precatórios não alimentares.

Os precatórios alimentares são originados das diferenças de salários e benefícios que o Governo (União, Estado, Município ou outro ente público) não pagou e o servidor público foi à justiça lutar por seu direito, e conseguiu vencer.

Os precatórios não alimentares têm sua origem de desapropriações que não foram pagas corretamente, empréstimos compulsórios não devolvidos, ou tributos que foram pagos à mais, ou que foram declarados indevidos, ilegais ou inconstitucionais e a empresa pede a devolução. (mais…)

Posso pagar tributos a vencer com precatórios?

Sim os precatórios podem ser utilizados para pagar tributos a vencer, afinal tributos a vencer são créditos da União, Estado, Município ou outro ente público contra o contribuinte.

Então para pagar tributos a vencer com precatórios o contribuinte tem que ter precatórios antes de ter a dívida, se o contribuinte tiver o crédito caracterizado como precatório, que é um crédito tributário contra União, Estado, Município ou outro ente público, e ao mesmo tempo tiver uma dívida tributária pode sim utilizar para pagar seus tributos a vencer.

Este pagamento é uma dação em pagamento, pois originalmente os tributos deveriam ser pagos com dinheiro, mas a lei permite a efetivação dessa dação para formalizar a compensação de créditos entre devedores que devem entre si e ao mesmo tempo tem créditos entre si. (mais…)

Posso pagar dívidas fiscais e tributárias com precatórios?

Se precatórios são dívidas do governo, diga-se União, Estado, Município, ou outras entidades públicas com pessoas físicas ou pessoas jurídicas, nada mais justo que paguem suas dívidas.

Se uma das condições para receber precatórios é não ter dívidas ficais, pois eles tem o direito de reter nosso pagamento para se compensar, nada mais justo que possamos fazer a mesma coisa.

Afirma a Constituição Federal que somos todos iguais perante a lei, conforme seu artigo 5:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes […] (mais…)

Como identificar um bom precatório?

Para identificar um bom precatório devemos saber o que é o precatório:

Precatório é o resultado de uma ação judicial movida contra União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública, que perde a ação, e, portanto, é condenada a pagar a alguma empresa ou pessoa determinada quantia.

Para saber se temos em mãos um bom precatório precisamos entender sua origem, certificar qual é seu valor e ter certeza de que o proprietário do precatório não tem dívidas fiscais, e essa análise virá dos seguintes documentos: (mais…)

Como a consultoria trabalhista preventiva pode gerar economia para sua empresa?

Já ouviu falar que é mais barato prevenir do que remediar? Na área trabalhista essa é uma grande verdade!

A consultoria trabalhista preventiva pode economizar muito dinheiro para sua empresa, seja na prevenção e correção de riscos informando o que atualmente está fazendo diferente do que a lei determina, seja reestruturando cargos e salários para que tenham menor custo sem que os funcionários tenham perda real do valor que recebem.

Antes de entrarmos em mais detalhes a empresa tem que ter ciência de que esse tipo de trabalho é uma evolução cultural, e claro, a empresa tem que estar preparada para algumas mudanças que vão acontecer de acordo com o planejamento definido pela direção do negócio. (mais…)

Como fazer uma excelente defesa trabalhista?

À medida que a empresa cresce chegam as reclamações trabalhistas, a maioria delas contém exageros, mentiras, pedem valores absurdos e tentam extorquir a empresa.

Mas por enquanto é uma realidade com a qual temos que conviver, e por isso, é importante fazer uma excelente defesa trabalhista para reduzir ou eliminar essa despesa indesejada que custa mais do que só o valor excessivo, custa ter que mobilizar funcionários para testemunhar, tirar sócios ou gerentes de suas funções para cuidar do caso, ter que pagar advogados, custa emocionalmente pelas mentiras contadas, custa o risco que a empresa pode estar pela desonestidade de um ex-funcionário.

Então vamos dar a receita de uma excelente defesa trabalhista para a partir de agora você e sua empresa terem força real contra as famigeradas reclamações trabalhistas. (mais…)