Auto de infração, o que é e como se defender?
Auto de infração é uma multa, é a forma pela qual a fiscalização te pune, seja o Fisco Federal, Estadual, Municipal, Previdenciário ou vários outros órgãos que deveriam ser a favor do público, mas só nos trazem obrigações e custos.
O nome certo é Auto de Infração e Imposição de Multa, a sigla certa é AIIM, e de forma técnica é o documento que aponta infrações e aplica as penalidades da lei. A lei tributária que criou o AIIM é a Lei 11.580/1996, artigo 56, inciso III.
Quem recebe o Auto de Infração pode e deve se defender, para isso tem até 30 dias a contar da data do recebimento, muitos Autos de Infração podem ser anulados ou muitas multas podem ser reduzidas se um bom profissional entender seu problema e você tiver documentos e provas para amparar sua defesa. (mais…)
Continuar lendo
O que é a prescrição intercorrente das dívidas tributárias?
A prescrição intercorrente não é um artigo de lei, não está no código de processo civil mais recente, é o resultado da Súmula 150 do STF (Supremo Tribunal Federal), e ela diz o seguinte:
Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento – Súmula 150 do STF
Isso significa que mesmo que o Estado tenha declaração da certeza do seu direito, se não conseguir materializar o resultado perderá o direito de cobrar.
O prazo da ação de conhecimento de acordo com o artigo 1 do decreto 20910/32 é de 5 anos. (mais…)
Continuar lendo
Como reduzir as parcelas do REFIS e outros Parcelamentos Especiais?
É possível reduzir o valor das prestações dos parcelamentos especiais como REFIS, PAES, PAEX, REFIS DA CRISE e outros.
A primeira cosia a fazer para reduzir as parcelas da dívida tributária é analisar o termo consolidado de parcelamento e confrontar com o relatório de situação fiscal anterior à solicitação de ingresso no parcelamento especial a ser revisado.
Vamos ter que compreender todos os valores que estão compondo a origem da consolidação e verificar se são consistentes com o histórico real da empresa, e, muitos casos demonstram que os erros são frequentes, as inclusões equivocadas normalmente são: (mais…)
Continuar lendo
Quando a dívida tributária prescreve?
A prescrição para fins tributários é a perda do direito do Estado (União, Estado, Município) de cobrar os tributos, essa regra está no artigo 174 do CTN, código tributário nacional.
A dívida tributária ou fiscal nasce a partir do fato gerador, todo tributo tem na lei a descrição de um fato que quando acontece, dá direito a Estado de cobrar e receber os impostos. Por exemplo, o fato gerador do ICMS próprio é a circulação da mercadoria, a venda, a emissão da nota fiscal de venda do produto dá ao Estado o direito de receber a alíquota correspondente àquela operação comercial, outro exemplo, o IPTU, este tributo tem incidência anual sobre o fato de você ter alguma propriedade em área urbana, então todo início de ano, o fato de ser proprietário gera o direito do município cobrar esse tributo.
Então a dívida tributária prescreve em 5 anos a partir do fato gerador, portanto, o Estado, tem o direito de cobrar do contribuinte o tributo gerado em até 5 anos, se não fizer o direito de cobrar prescreveu e o contribuinte tem o direito de não pagar mais esse tributo sem ter qualquer consequência. (mais…)
Continuar lendo
Dívidas Fiscais só podem ser cobradas no máximo até 5 anos
Você sabe o que é prescrição? Prescrição é a perda do direito da União, Estado ou Município cobrar os tributos dos contribuintes, e segundo o artigo 174 do CTN, que é o nosso Código Tributário Nacional o direito de cobrar tributos termina em 5 anos.
Mas são comuns cobranças de tributos que surgiram há mais de 5 anos, essa é uma prática desleal da União, Estado ou Município, eles usam essa cobrança como forma de pressionar o contribuinte que não conhece seu direito.
É obrigação do Estado, como ente público, tomar iniciativas para receber seus créditos, não devemos estar à mercê do Estado de forma interminável, portanto, se quem tem direito de cobrar não exerce sua função, em algum momento perderá o direito de cobrar. (mais…)
Continuar lendo
Como combater os abusos da fiscalização?
Para combater os abusos da fiscalização precisamos conhecer quais os limites e poderes autorizados ao agente fiscal, e isso está no Código Tributário Nacional, especificamente nos artigos 195 e 196, e na Constituição Federal em seus artigos 5, 37 e 150.
A falta de conhecimento do contribuinte muitas vezes dá espaço para condutas irregulares da autoridade fiscal, o contribuinte com certa frequência é vítima de abuso de poder, de ameaças, de confisco de bens ou documentos, de invasão do estabelecimento.
Sim é isso, o fiscal no pode entrar se não for convidado, o fiscal não pode ameaçar você ou sua empresa e não pode reter documentos ou bens sem ordem judicial, o fiscal não pode mexer em nada da sua empresa, isso seria um ato criminoso e abuso de poder.
O procedimento apropriado é receber o fiscal com a educação que todo cidadão merece, acomodá-lo em local para conversar e receber as solicitações por escrito que deverão conter prazo coerente para atendimento.
Continuar lendo
Como evitar que sua empresa seja excluída do Simples Nacional
As empresas que estão no SIMPLES, o nome completo é SIMPLES NACIONAL, não podem ter débitos inscritos na dívida ativa, se acontecer serão listadas como inaptas para o benefício do SIMPLES e a Receita Federal envia um Ato Declaratório de Exclusão, ADE, esta notificação ficará também disponível no portal do E-CAC, e dá prazo para a empresa pagar suas dívidas fiscais em até 30 dias.
Nestes 30 dias a empresa deve quitar todas as dívidas tributárias, mas se não tiver dinheiro, pode optar por fazer um parcelamento tributário que terá o mesmo efeito que a quitação imediata, pois o parcelamento cria uma nova situação, chamada novação, dá por suspensa a dívida enquanto o parcelamento estiver vigente e sendo pago. (mais…)
Continuar lendo
Quando é vantajoso aderir ao Parcelamento Tributário Especial?
Os parcelamentos especiais surgiram no ano de 2000 como a sigla REFIS, que significa programa de recuperação fiscal, e desde lá vários outros parcelamentos especiais surgiram o PAES, PAEX, REFIS da CRISE e outros nomes que batizaram cada parcelamento especial.
Os órgãos públicos divulgam que é bom para o contribuinte que é importante estar regular, mas isso é uma meia verdade, é bom estar regular na área fiscal, mas nem sempre é bom para o contribuinte, e vamos tentar explicar isso de forma simples.
Vamos pensar, o que todo parcelamento especial do tipo REFIS oferece? Eles oferecem grandes descontos em juros e multas, nunca em nenhum deles há desconto no valor principal e nem na correção monetária. (mais…)
Continuar lendo
Estratégias para administrar Dívidas Fiscais
As dívidas fiscais devem ser tratadas por profissionais especializados, um advogado tributarista experiente é o ideal, o motivo deste tema ser importante vem do fato de que parte expressiva do dinheiro que entra na empresa tem que ser direcionado para o pagamento de impostos, portanto, é um dos grandes centros de custos de sua empresa, seja ela de que tamanho for, esse tema com certeza pode representar entre 10% e 30% do seu faturamento, ou mais.
Algumas empresas quando precisam de dinheiro vão a bancos e se endividam, mas outras empresas escolhem deixar de pagar impostos e tributos, contraindo assim uma dívida fiscal, que deve ser administrada, assim como dívidas financeiras.
O objetivo de formar uma estratégia para administrar seu passivo tributário dependerá de suas intenções, pode ser eliminar a dívida, proteger o patrimônio da empresa, ou algo específico que sua empresa entenda importante, mas a elaboração da estratégia para administrar dívidas fiscais deve ser criada em conjunto entre a empresa e o advogado tributarista, o contador é parte essencial na empresa e é dele que virão as informações técnicas fiscais, mas não deve ser envolvido na tomada de decisões. (mais…)
Continuar lendo