Author: Bento Jr Advogados

Quando a dívida fiscal penhora bens e faturamento da empresa?

A penhora de faturamento e bens da empresa seguem uma lista determinada pelo artigo 835 do código de processo civil, e a primeira opção é sim o dinheiro da empresa, e seguida vêm alguns títulos que podem ser transformados em dinheiro, depois veículos, bens imóveis, bens moveis, e ainda existem outras opções de penhora que não são relevantes ao tema do assunto.

Mas existe um procedimento legal para que aconteça a penhora, ela não é automática, a empresa tem muitas oportunidades de evitar a penhora ou conduzir a situação para garantir a dívida de forma menos prejudicial.

Temos que diferenciar ter dinheiro suficiente para dar em penhora e ter dinheiro para fazer a empresa funcionar, e isso precisa ser bem definido e explicado para que a penhora de dinheiro não seja o primeiro passo para a falência da empresa. (mais…)

Quando a dívida fiscal atinge os bens dos sócios?

As dívidas fiscais são um problema para as empresas e um grande medo dos empresários e sócios das empresas é ter seus bens pessoais tomados por essas dívidas.

Sim, infelizmente esse é um medo real, mas se a empresa tiver um advogado tributarista isso só vai acontecer em ultima hipótese, ou seja, a chance dos bens dos sócios serem penhorados para pagar dívidas das empresas na área tributária é algo extremo e a empresa tem que fazer muitas opções de caminhos equivocados para chegar a esse ponto.

Os bens dos sócios da empresa vão estar vulneráveis inicialmente em 2 situações depois do não pagamento de dívidas fiscais e tributárias, a primeira é quando não defende as notificações e processos administrativos e execuções fiscais, e a segunda é quando comete fraudes que são comprovadas judicialmente. (mais…)

Quanto tempo leva uma defesa judicial de execução fiscal?

Uma execução fiscal é sinal de que a dívida tributária está sendo cobrada judicialmente, e agora a empresa paga ou defende, não há meio termo.

Como sabemos que os processos judiciais no Brasil podem ser demorados vamos explicar quanto tempo a empresa pode conseguir se defender judicialmente o processo de execução fiscal, seja execução fiscal municipal, estadual ou federal.

Há pelo menos duas décadas temos passado por crises econômicas e nossos governos vêm aumentando impostos, dificultando a vida das empresas em todos os aspectos, portanto, saber defender execuções fiscais em muitos casos é uma forma de sobrevivência, evitando perdas financeiras em momentos delicados. (mais…)

Quanto tempo leva uma Defesa ou Impugnação Administrativa?

Vamos lembrar que para ter que fazer defesa de processo administrativo ou impugnação administrativa é necessário que a fiscalização solicite documentos, emita uma multa ou auto de infração de imposição de multa.

O ideal é que a empresa contribuinte que passa por uma situação desse tipo seja acompanhada pelo contabilista ou especialista de área fiscal, e se o valor envolvido for relevante, deve estar sendo monitorada por um advogado tributarista, para assegurar que os procedimentos fiscais estão apropriados e também  para entender eventual notificação ou autuação e ter prévio conhecimento para combate-la.

O processo administrativo é iniciado pela fiscalização, e o contribuinte pode fazer a primeira defesa que irá ser analisada pelo mesmo órgão fiscalizador.

Se necessário recorrer o contribuinte interporá recurso ao colegiado de fiscais sem envolvimento. (mais…)

Embargos de devedor na Execução Fiscal

Chega na empresa por correio ou por oficial de justiça um documento chamado citação, informando que ela agora é ré num processo de execução fiscal, que tem que pagar o valor que o documento informa em poucos dias, ameaçando penhorar dinheiro e bens da empresa.

Mas a empresa não tem o valor disponível, ou se tiver, isso irá complicar muito a sobrevivência da empresa, o que fazer?

A solução inteligente é defender a execução fiscal, ganhando tempo para pensar, verificando se a dívida é real, se tem como reduzir o valor ou se existe alguma opção, nesse momento o advogado tributarista deve preparar os embargos à execução fiscal para defender a empresa e evitar riscos imediatos. (mais…)

Exceção de pré executividade na Execução Fiscal

Dentro das opções de defesa de execução fiscal, existe a possibilidade de interpor uma ação chamada exceção de pré executividade, vamos explicar o que é e para que serve.

É uma opção processual para demonstrar que a execução fiscal nem deveria ter existido, como por exemplo, demonstrar erros de digitação, dívidas já pagas que ainda estão sendo cobradas, dívidas prescritas pois existem há mais de 5 anos e o fisco perdeu o direito de cobrar judicialmente. (mais…)

Tipos de defesas em casos de execução fiscal

As execuções fiscais têm defesa sim, a dívida pode ser federal, estadual ou municipal, e significa que para virar execução fiscal, todo o procedimento administrativo já terminou, tendo a empresa contribuinte feito a defesa administrativa ou não, a Secretaria da Fazenda da Receita Federal, do Estado ou do Município, inscreveu a dívida e enviou ao poder judiciário para que a dívida seja cobrada com toda a força da lei.

Defender as execuções fiscais é necessário para não comprometer o fluxo de caixa da empresa, não ter bloqueio de conta bancária, não ter penhora de bens e faturamento e vários outros problemas. (mais…)

Defesa de Auto de Infração Previdenciária

Para defender um auto de infração e imposição de multa previdenciária o advogado tributarista tem que ter experiencia e plenos conhecimentos teóricos e práticos dos assuntos relacionados ao INSS, instituto nacional da seguridade social, e como são suas relações com a empresa.

A empresa tem com o INSS em geral duas espécies de relações previdenciárias, uma a dos recolhimentos próprios, como a parte empresa e pró labore, e outra que é a retenção do INSS dos empregados para pagamento, numa condição equivalente ao substituto tributário, ou seja, por lei a empresa tem que retirar o valor do salário do empregado, declarar em nome do empregado e recolher o valor aos cofres públicos. (mais…)

Ressarcimento dos 15% do IRPJ retido na rescisão dos Representantes Comerciais

Ser representante comercial é de forma autônoma, pessoa física ou jurídica, realizar negócios e as tarefas que forem necessárias para sua efetivação, conforme descreve o artigo 1º da Lei de representação comercial nº 4886/65.

Essa é uma atividade comercial frequente, ou seja, não eventual, portanto, é um contrato entre a empresa e o representante comercial e cada contrato tem termos próprios de atuação, como limites de área, termos de venda, condições do negócio, etc.

Mas em algum momento esse contrato pode terminar, afinal, contratos podem ser rescindidos. E quando a rescisão acontece por iniciativa da representada o representante comercial tem direito à uma indenização, conforme determinado no artigo 27, alínea “j”, que não pode ser inferior a 1/12 (um, doze avos) do total de toda a remuneração que recebeu durante a existência da representação comercial.

Por exemplo, se o representante, durante 05 anos recebia em média por mês comissões de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), recebeu durante todo o período um total de retribuição no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), o que deve ter gerado uma um valor mínimo de rescisão de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais). (mais…)