Author: Bento Jr Advogados

Por que postos de gasolina e combustíveis devem migrar do Lucro Presumido para o Lucro Real?

Em geral, postos de combustíveis que não têm contabilistas especializados no segmento pagam muito mais imposto do que precisa, pois estão equivocadamente enquadrados no regime tributário.

Por falta de conhecimento ou conveniência as empresas que revendem combustíveis são tratadas no regime fiscal conhecido como lucro presumido, e isso é um grande erro, já que têm custos muitos altos que não podem ser deduzidos na apuração tributária, e isso representa uma conta muito alta a pagar e muitas vezes dívidas que levam o posto à falência.

No mínimo esse erro de gestão tributária faz os proprietários de postos de combustíveis pagar uma conta que não era necessária. (mais…)

O que é um precatório?

Precatório é a certeza de que o governo tem uma dívida a pagar com alguma empresa ou pessoa, é a declaração judicial de uma dívida que tem valor certo, forma de correção monetária, aplicação e juros e origem, é a garantia judicial de que a dívida deve ser paga.

De forma técnica, precatório é o resultado de uma ordem judicial solicitando que a União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública pagues o valor que deve.

O precatório é o resultado final de uma ação judicial contra União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública, essa ação judicial cobra um valor, o Estado defende com todas as possibilidades que a lei permite para que ganhe tempo, e ao final, após todos os recursos existentes a União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública perdem a ação judicial, a partir daí um cálculo de liquidação é apresentado e homologado pelo Juiz, dai temos a certeza em relação ao valor. (mais…)

Tudo que você precisa saber para cobrar clientes e evitar prejuízos

Cobrar clientes nunca é legal, parece tão simples, cada um deveria cumprir com o que combina, inclusive com as promessas de pagamento!

Mas a vida das empresas não é fácil, muitos esquecem, ou fracassam nos negócios, ou simplesmente decidem que não somos prioridade, e como cada pessoa é de um jeito temos que ter educação e paciência para cobrar.

Então, mesmo não sendo interessante, temos que cobrar, e podemos resumir o ato de cobrar clientes em disciplina, persistência e organização.

Temos que ter tudo organizado e criar um cronograma de cobranças, saber quando venceu, quanto devemos cobrar, qual o valor da multa, dos juros, vincular e desvincular o boleto da cobrança e a nota fiscal da venda ou do serviço prestado.

A primeira sugestão é ligar e mandar e-mail ao cliente que te deve no dia seguinte ao vencimento pedindo ajuda para localizar o pagamento, pois você acha que o banco se confundiu e não conseguiu identificar, peça por favor para ele enviar o comprovante de pagamento. (mais…)

07 passos simples para evitar reclamações trabalhistas

Todas as empresas sabem que receber reclamação trabalhista é uma chateação! São pedidos absurdos, quase uma ofensa, muita mentira, a Justiça Trabalhista nem sempre aplica a lei como deveria, muitos juízes trabalhistas querem privilegiar os funcionários com o dinheiro da empresa.

Sempre custa mais do que deveria e a empresa nem sempre está preparada para esse custo intragável e indesejado, mas existem práticas simples que se seguidas à risca podem evitar reclamações trabalhistas contra sua empresa.

Passo 1. Comece na contratação, escolha pessoas tranquilas que tenham bom nível de compreensão, que tenham paciência para conversar e entender, pois sempre surgem novidades. (mais…)

Defesa criminal empresarial e tributária

Para defender empresas de crimes tributários o advogado tributarista tem que conhecer a realidade das empresas, saber como funcionam as declarações e recolhimentos tributário, é um trabalho especializado, pois não basta conhecer direito penal, tem que conhecer contabilidade, tributos, e principalmente saber identificar abusos de fiscais e acusações sem provas, e ainda saber demonstra isenção de responsabilidade de sócios, gestores e contabilistas.

Defesa criminal empresarial e tributária é dar dignidade às empresas e empresários massacrados pela altíssima carga tributária, leis em excesso, imposições burocráticas exageradas e com isso encontrar meios de isentar de responsabilidade das acusações de crimes fazendários. (mais…)

Como evitar que sua empresa pratique crimes tributários?

Os crimes tributários têm sido um grande problema para as empresas, pois esse tipo de crime empresarial envolve sócios, gestores, contadores e pessoas ligadas à área financeira da empresa. Além de envolvimento em processo criminal, ter que ir à delegacia, responder à inquérito, virar réu em processo penal, ter que encarar delegados, promotores e juízes dizendo que você pode ser preso e todo tipo de pressão dos agentes da lei, que são bem piores do que os agentes fiscais, os crimes tributários se transformam em grandes custos, pois tem multas de 2 a 5 vezes o valor do tributo, mais o tributo, correção monetária e juros.

Os motivos de envolvimento em crimes tributários são diversos, desorganização, falta de informação, erros de gestão, simples problemas financeiros, falta de pagamento de impostos, não atendimento de informações ou falta da prestação de informações aos órgãos públicos, sempre que tentamos enganar a Fazenda Pública Estadual ou Federal, nos envolvemos em crimes tributários, crimes empresariais.

Temos que evoluir e melhorar nossa empresa para não correr o risco de perder o negócio, fechar as portas em momentos difíceis, principalmente quando surgem crimes tributários. (mais…)

A importância do advogado no inquérito de crimes tributários

O advogado tributarista será peça essencial no acompanhamento do inquérito de crimes tributários de natureza Federal ou Estadual, pois o inquérito é uma averiguação administrativa que serve de base para eventual acusação ou arquivamento de crimes tributários ou empresariais.

O inquérito de averiguação de crimes tributários serve de base para o Ministério Público iniciar a ação penal de crimes contra a ordem tributária ou de outros crimes empresariais. Os inquéritos estaduais serão conduzidos pela polícia civil e os inquéritos federais pela polícia federal, na maioria das vezes, seja federal ou estadual, são delegacias especializadas em investigação de crimes fazendários. (mais…)

O que são crimes ambientais?

Os crimes ambientais são os atos que depredam a fauna e a flora, prejudicando o meio ambiente, a natureza, e com isso, retirando a qualidade de vida do ser humano.

No Brasil o meio ambiente é protegido pela Constituição Federal em seu artigo 225 e pela Lei de Crimes Ambientais nº 9605/98, a Lei de Crimes Ambientais veio racionalizar diversas leis que tratavam de forma isolada vários temas do assunto meio ambiente, e que sintetizou a parte penal ambiental em 05 crimes, que são:

1. Crimes contra a fauna
2. Crimes contra a flora
3. Polução e outros crimes ambientais
4. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural
5. Crimes contra a administração ambiental.

Neste artigo vamos trazer uma breve explicação de cada tipo de crime ambiental.

Crimes contra a fauna. A lei de crimes ambientais em seus artigos 29 a 37 descreve os crimes contra a fauna, a fauna é o conjunto de animais de uma região ou País.

E os crimes são abusos cometidos relacionados à pesca, caça, maus tratos, transporte e comercialização, situações que causem dor e sofrimento aos animais e agressões, mudanças, danos aos seus habitas, ninhos, criadouros, ou ainda introdução de animais estrangeiros à fauna regional. (mais…)

O que são crimes de sonegação fiscal?

Crimes de sonegação fiscal é um dos tipos de crimes tributários mais comuns, é um crime especial e levado muito a sério pelo Governo, tendo inclusive lei própria, a lei nº 4729/65, sua definição consta do artigo 1º:

Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal:

        I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

        II – inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; (mais…)

O que é crime tributário?

Os crimes tributários ou crimes contra a ordem tributária são crimes empresariais praticados pelos sócios ou gestores das empresas, tendo como vítima o Estado Brasileiro, podendo ser União, Estado, Município ou outro ente público.

Seu objetivo é sempre pagar menos tributos, impostos, taxas, contribuições sociais ou até não pagar nada, e é praticado por meio da omissão de informações ou prestação errada de informações ao governo, esses crimes estão sempre ligados à área contábil e fiscal de sua empresa, e muitas vezes quando existem acusações de crimes contra a ordem tributária, o contador responsável é envolvido como parte criminosa, cúmplice do crime ou no mínimo como testemunha.

A descrição exata do que caracteriza ato criminoso contra a ordem tributária está em lei específica, que é a lei 8.317, que foi publicada em 1990. E os artigos 1º e 2º descrevem os crimes praticados pelas empresas: (mais…)