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Como utilizar um precatório para pagar dívidas trabalhistas?

Os precatórios são o resultado de um processo judicial tributário ou trabalhista de servidor público contra o Estado (União, Estado, Município ou outro ente público), esse processo terminou e não tem mais possibilidade de recurso, portanto, o interessado executa a sentença para cobrar a dívida do Estado e o juiz emite ofício requisitório, e o presidente do tribunal manda emitir o precatório, desta forma o valor está definido, sua origem é certificada e a dívida tem correção monetária e juros definidos em sentença.

Ao longo dos anos pessoas e empresas aguarda pacientemente o Estado (União, Estado, Município ou outro ente público) pagar sua dívida ou cedem seus direitos de recebimento para quem possa dar em pagamento para pagar dívidas tributárias ou compensar tributos a vencer, tendo desta forma ganho financeiro expressivo para compensar a burocracia e obstáculos impostos de forma maliciosa. (mais…)

Como receber um precatório em dinheiro?

Quando ingressamos com uma ação tributária contra o Governo (União, Estado, Município ou outro ente público) nem imaginamos como demorar para realmente receber. O Governo cobra rápido, mas é o pior pagador, faz de tudo para não pagar, utiliza todas as formar de postergação que a lei permite, e arrisco dizer que e muitas vezes utiliza expedientes tributários e processuais de moral bem questionável.

Vamos lembrar que em geral temos dois tipos de precatórios, os precatórios alimentares e os precatórios não alimentares.

Os precatórios alimentares são originados das diferenças de salários e benefícios que o Governo (União, Estado, Município ou outro ente público) não pagou e o servidor público foi à justiça lutar por seu direito, e conseguiu vencer.

Os precatórios não alimentares têm sua origem de desapropriações que não foram pagas corretamente, empréstimos compulsórios não devolvidos, ou tributos que foram pagos à mais, ou que foram declarados indevidos, ilegais ou inconstitucionais e a empresa pede a devolução. (mais…)

Posso pagar tributos a vencer com precatórios?

Sim os precatórios podem ser utilizados para pagar tributos a vencer, afinal tributos a vencer são créditos da União, Estado, Município ou outro ente público contra o contribuinte.

Então para pagar tributos a vencer com precatórios o contribuinte tem que ter precatórios antes de ter a dívida, se o contribuinte tiver o crédito caracterizado como precatório, que é um crédito tributário contra União, Estado, Município ou outro ente público, e ao mesmo tempo tiver uma dívida tributária pode sim utilizar para pagar seus tributos a vencer.

Este pagamento é uma dação em pagamento, pois originalmente os tributos deveriam ser pagos com dinheiro, mas a lei permite a efetivação dessa dação para formalizar a compensação de créditos entre devedores que devem entre si e ao mesmo tempo tem créditos entre si. (mais…)

Posso pagar dívidas fiscais e tributárias com precatórios?

Se precatórios são dívidas do governo, diga-se União, Estado, Município, ou outras entidades públicas com pessoas físicas ou pessoas jurídicas, nada mais justo que paguem suas dívidas.

Se uma das condições para receber precatórios é não ter dívidas ficais, pois eles tem o direito de reter nosso pagamento para se compensar, nada mais justo que possamos fazer a mesma coisa.

Afirma a Constituição Federal que somos todos iguais perante a lei, conforme seu artigo 5:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes […] (mais…)

Como identificar um bom precatório?

Para identificar um bom precatório devemos saber o que é o precatório:

Precatório é o resultado de uma ação judicial movida contra União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública, que perde a ação, e, portanto, é condenada a pagar a alguma empresa ou pessoa determinada quantia.

Para saber se temos em mãos um bom precatório precisamos entender sua origem, certificar qual é seu valor e ter certeza de que o proprietário do precatório não tem dívidas fiscais, e essa análise virá dos seguintes documentos: (mais…)

Como a consultoria trabalhista preventiva pode gerar economia para sua empresa?

Já ouviu falar que é mais barato prevenir do que remediar? Na área trabalhista essa é uma grande verdade!

A consultoria trabalhista preventiva pode economizar muito dinheiro para sua empresa, seja na prevenção e correção de riscos informando o que atualmente está fazendo diferente do que a lei determina, seja reestruturando cargos e salários para que tenham menor custo sem que os funcionários tenham perda real do valor que recebem.

Antes de entrarmos em mais detalhes a empresa tem que ter ciência de que esse tipo de trabalho é uma evolução cultural, e claro, a empresa tem que estar preparada para algumas mudanças que vão acontecer de acordo com o planejamento definido pela direção do negócio. (mais…)

Como fazer uma excelente defesa trabalhista?

À medida que a empresa cresce chegam as reclamações trabalhistas, a maioria delas contém exageros, mentiras, pedem valores absurdos e tentam extorquir a empresa.

Mas por enquanto é uma realidade com a qual temos que conviver, e por isso, é importante fazer uma excelente defesa trabalhista para reduzir ou eliminar essa despesa indesejada que custa mais do que só o valor excessivo, custa ter que mobilizar funcionários para testemunhar, tirar sócios ou gerentes de suas funções para cuidar do caso, ter que pagar advogados, custa emocionalmente pelas mentiras contadas, custa o risco que a empresa pode estar pela desonestidade de um ex-funcionário.

Então vamos dar a receita de uma excelente defesa trabalhista para a partir de agora você e sua empresa terem força real contra as famigeradas reclamações trabalhistas. (mais…)

Como cobrar cheques judicialmente?

Auto de infração, o que é e como se defender?

Auto de infração é uma multa, é a forma pela qual a fiscalização te pune, seja o Fisco Federal, Estadual, Municipal, Previdenciário ou vários outros órgãos que deveriam ser a favor do público, mas só nos trazem obrigações e custos.

O nome certo é Auto de Infração e Imposição de Multa, a sigla certa é AIIM, e de forma técnica é o documento que aponta infrações e aplica as penalidades da lei. A lei tributária que criou o AIIM é a Lei 11.580/1996, artigo 56, inciso III.

Quem recebe o Auto de Infração pode e deve se defender, para isso tem até 30 dias a contar da data do recebimento, muitos Autos de Infração podem ser anulados ou muitas multas podem ser reduzidas se um bom profissional entender seu problema e você tiver documentos e provas para amparar sua defesa. (mais…)

O que é a prescrição intercorrente das dívidas tributárias?

A prescrição intercorrente não é um artigo de lei, não está no código de processo civil mais recente, é o resultado da Súmula 150 do STF (Supremo Tribunal Federal), e ela diz o seguinte:

Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento – Súmula 150 do STF

Isso significa que mesmo que o Estado tenha declaração da certeza do seu direito, se não conseguir materializar o resultado perderá o direito de cobrar.

O prazo da ação de conhecimento de acordo com o artigo 1 do decreto 20910/32 é de 5 anos. (mais…)