Como evitar que sua empresa seja excluída do Simples Nacional
As empresas que estão no SIMPLES, o nome completo é SIMPLES NACIONAL, não podem ter débitos inscritos na dívida ativa, se acontecer serão listadas como inaptas para o benefício do SIMPLES e a Receita Federal envia um Ato Declaratório de Exclusão, ADE, esta notificação ficará também disponível no portal do E-CAC, e dá prazo para a empresa pagar suas dívidas fiscais em até 30 dias.
Nestes 30 dias a empresa deve quitar todas as dívidas tributárias, mas se não tiver dinheiro, pode optar por fazer um parcelamento tributário que terá o mesmo efeito que a quitação imediata, pois o parcelamento cria uma nova situação, chamada novação, dá por suspensa a dívida enquanto o parcelamento estiver vigente e sendo pago.
Além das opções que a lei apresenta existe possibilidade de evitar a exclusão do SIMPLES utilizando processos administrativos em função da revisão dos lançamentos tributários, reavaliando se o débito é existente ou se os cálculos apresentados não continham todos os créditos fiscais que deveriam ter sido utilizados, em geral os créditos de substituição tributária fazem grande diferença nessas situações.
E também existe a via judicial, para ajustar ou corrigir situações que inviabilizariam a exclusão do SIMPLES, com base em omissões, irregularidades ou ainda com a revisão de lançamentos tributários para anular a dívida ou reduzi-la a nível que permita pagamento ou parcelamento.
Por Gilberto de Jesus da Rocha Bento Júnior
Advogado e contabilista expert em advocacia empresarial, pós-graduado em direito empresarial, direito processual, direito tributário, empreendedorismo e tribunal do júri, cursou doutorado em direito constitucional. Acredita que para obter sucesso o conhecimento e cultura são fundamentais, por isso, fez mais de 300 cursos livres de assuntos diversos como marketing, negociação, matemática financeira, gestão ambiental, tributos diretos e indiretos, substituição tributária, departamento pessoal, gestão de pessoas e continua agregando conhecimento sobre a natureza humana, experiência internacional com estudos em Londres, Buenos Aires e Cape Town, e vivencias em todos os continentes.
