Como identificar um bom precatório?
Para identificar um bom precatório devemos saber o que é o precatório:
Precatório é o resultado de uma ação judicial movida contra União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública, que perde a ação, e, portanto, é condenada a pagar a alguma empresa ou pessoa determinada quantia.
Para saber se temos em mãos um bom precatório precisamos entender sua origem, certificar qual é seu valor e ter certeza de que o proprietário do precatório não tem dívidas fiscais, e essa análise virá dos seguintes documentos:
- Certidão de trânsito em julgado;
- Ofício requisitório;
- Cálculos de liquidação;
- Sentença e resultados de recursos;
- Certidões negativas de débito tributário do proprietário.
Estes documentos conterão a informação de porque a dívida União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública para com a pessoa ou empresa surgiu, neles podemos identificar o valor da condenação, que é o valor da dívida, sua forma de correção monetária e aplicação de juros.
É necessário entender o que está sendo cobrado e ter certeza que o proprietário não tem dívidas fiscais, pois União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública têm o direito de reter o pagamento dos precatórios para compensar seus prejuízos.
A transferência de propriedade do precatório é legalmente permitida, sendo necessário informar o processo de origem do precatório e o devedor, para que ele saiba para quem deve agora, também recomendamos que a transferência de propriedade seja feita por escritura pública, e essas escrituras sejam enviadas ao processo e ao devedor.
