Defesa de Auto de Infração Previdenciária
Para defender um auto de infração e imposição de multa previdenciária o advogado tributarista tem que ter experiencia e plenos conhecimentos teóricos e práticos dos assuntos relacionados ao INSS, instituto nacional da seguridade social, e como são suas relações com a empresa.
A empresa tem com o INSS em geral duas espécies de relações previdenciárias, uma a dos recolhimentos próprios, como a parte empresa e pró labore, e outra que é a retenção do INSS dos empregados para pagamento, numa condição equivalente ao substituto tributário, ou seja, por lei a empresa tem que retirar o valor do salário do empregado, declarar em nome do empregado e recolher o valor aos cofres públicos.
As multas de INSS surgem quando a empresa não recolhe ao fisco ou quando presta declarações faltas ou inconsistentes, seja de boa fé ou de má fé. As multas de INSS, são multas previdenciárias que podem ser defendidas, podem ser anuladas, podem ser reduzidas e podem ser declaradas sem efeito.
Toda infração tributária também pode ser informada ao ministério público e denunciada como crime tributário previdenciário, possibilitando condenação criminal dos sócios e diretores da empresa, eventualmente transformando os contadores como cúmplices destes crimes tributários previdenciários.
As defesas de autos de infração previdenciário, quando possível devem ser iniciadas na fase administrativa explorando todas as possibilidades da técnica jurídica tributária, mas também podem ser defendidas judicialmente, as defesas administrativas e judiciais também servem como forma de suspender o problema criminal.
As chances de conseguir bons resultados nas defesas de multas previdenciárias são consideráveis, entendendo que bons resultados em defesas vão desde a proteção de patrimônio, passando pelo gerenciamento do passivo tributário e tendo como objetivo a minimização do impacto financeiro e criminal.
Por Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior , advogado especialista em ações contra bancos, contador e titular de Bento Jr Advocacia.
