Exceção de pré executividade na Execução Fiscal
Dentro das opções de defesa de execução fiscal, existe a possibilidade de interpor uma ação chamada exceção de pré executividade, vamos explicar o que é e para que serve.
É uma opção processual para demonstrar que a execução fiscal nem deveria ter existido, como por exemplo, demonstrar erros de digitação, dívidas já pagas que ainda estão sendo cobradas, dívidas prescritas pois existem há mais de 5 anos e o fisco perdeu o direito de cobrar judicialmente.
Também pode fazer parte de estratégia de gestão de passivo fiscal tributário como processo isolado ou parte de estratégia de um grupo de processos.
A exceção de pré executividade pode ser proposta a qualquer momento, e a prática denota que em geral os juízes não gostam deste procedimento, tudo indica que essa falta de afinidade tem origem na falta de conhecimento, mas ao recorrer para os tribunais o equilíbrio de julgamento fica equilibrado permitindo chances reais de êxito.
Os efeitos práticos diretos são obviamente a extinção da execução sem a necessidade da abertura de embargos à execução fiscal, e os efeitos indiretos podem ser notados na redução de custas de defesa e tempo conseguido para refletir os passos sobre a administração do passivo fiscal tributário.
