Lei de liberdade econômica impacta os fundos de investimentos
Em 2019 foi publicada a lei 13.874/2019, já conhecida como lei da liberdade econômica, que trouxe mais segurança e novidades para os fundos de investimentos, vamos comentar essas inovações da lei em relação aos seus impactos ligados a fundos de investimentos.
A chamada lei da liberdade econômica trouxe melhorias para empresas, ajustes trabalhistas e societários, mas possivelmente as mudanças mais importantes estão nas alterações da lei de liberdade econômica em relação a fundos de investimentos, vamos ver juntos?
A lei de liberdade econômica define a natureza jurídica dos fundos de investimento, portanto, fundos de investimento são um condomínio de natureza especial, fundos de investimento não são sociedades e o condomínio de fundos de investimento nada tem haver com os condomínios edilícios do código civil. Essa regulamentação de fundos de investimento dá amparo legislativo à sua regulamentação pela CVM, comissão de valores mobiliários.
Ao definir fundos de investimento como condomínio, uma comunhão de recursos, permite separar (e proteger) os patrimônios de cotistas, de gestores, de administradores e outros eventuais envolvidos neste tipo de negócio.
A lei de liberdade econômica permite previsão expressa em regulamento, sobre a responsabilidade limitada dos cotistas em relação ao valor de suas cotas, isso parece bom porque prevê segurança jurídica para quem quer investir. Mas falta definição em relação a fundos de investimentos onde permitem cota com valor negativo, como FIDICs e FIPs, essa situação ou será definida no futuro, ou será objeto de definição em demandas judiciais.
Outra previsão da lei que concede mais segurança é a possibilidade do regulamento do fundo de investimento prever que não exista qualquer tipo de responsabilidade solidária entre o patrimônio de cotistas, de gestores, de administradores e outros eventuais envolvidos, essa é uma segurança complementar que parece bem coerente.
E para fechar essa nossa análise sobre o impacto da lei de liberdade econômica em relação a fundos de investimento, a lei, expressamente que o regulamento do fundo de investimento poderá criar e separar classes de cotas com direitos e obrigações diferentes – a previsão legislativa expressa é importante para permitir a hierarquia de cotas com tipos subordinadas e sêniores.
Por Gilberto de Jesus da Rocha Bento Júnior, advogado e contabilista expert em advocacia empresarial, pós-graduado em direito empresarial, direito processual, direito tributário, empreendedorismo e tribunal do júri, cursou doutorado em direito constitucional. Acredita que para obter sucesso o conhecimento e cultura são fundamentais, por isso, fez mais de 300 cursos livres de assuntos diversos como marketing, negociação, matemática financeira, gestão ambiental, tributos diretos e indiretos, substituição tributária, departamento pessoal, gestão de pessoas e continua agregando conhecimento sobre a natureza humana, experiência internacional com estudos em Londres, Buenos Aires e Cape Town, e vivencias em todos os continentes.
