O que é um precatório?
Precatório é a certeza de que o governo tem uma dívida a pagar com alguma empresa ou pessoa, é a declaração judicial de uma dívida que tem valor certo, forma de correção monetária, aplicação e juros e origem, é a garantia judicial de que a dívida deve ser paga.
De forma técnica, precatório é o resultado de uma ordem judicial solicitando que a União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública pagues o valor que deve.
O precatório é o resultado final de uma ação judicial contra União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública, essa ação judicial cobra um valor, o Estado defende com todas as possibilidades que a lei permite para que ganhe tempo, e ao final, após todos os recursos existentes a União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública perdem a ação judicial, a partir daí um cálculo de liquidação é apresentado e homologado pelo Juiz, dai temos a certeza em relação ao valor.
A sentença judicial é a declaração oficial da dívida em favor de alguma pessoa ou empresa, na sentença condenatória haverá especificação da origem da dívida, da forma de correção monetária aplicada e dos juros que deverão incindir.
A solicitação judicial de pagamento de um precatório será encaminhada ao devedor, que deverá incluir no seu orçamento do ano seguinte, e deverá pagar até o fim deste ano seguinte.
Os precatórios tem origens diversas, que exemplificativamente podem ser: diferenças no pagamento de desapropriações, restituição de tributos pagos à mais ou declarados indevidos após terem sido pagos, e os alimentares, que são diferenças salariais de funcionários públicos como professores, policiais e outros servidores, essas diferenças salariais acontecem quando União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública não respeitam o direito de correção salarial anual, pagando a eles menos do que a lei determina, desta forma eles questionam essa diferença judicialmente e frequentemente ganham.
Por Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior, advogado e contabilista expert em advocacia empresarial, pós-graduado em direito empresarial, direito processual, direito tributário, empreendedorismo e tribunal do júri, cursou doutorado em direito constitucional. Acredita que para obter sucesso o conhecimento e cultura são fundamentais, por isso, fez mais de 300 cursos livres de assuntos diversos como marketing, negociação, matemática financeira, gestão ambiental, tributos diretos e indiretos, substituição tributária, departamento pessoal, gestão de pessoas e continua agregando conhecimento sobre a natureza humana, experiência internacional com estudos em Londres, Buenos Aires e Cape Town, e vivencias em todos os continentes.
