Posto de Gasolina consegue autorização judicial para restituir PIS e COFINS recalculado após a exclusão do ICMS ST em São Paulo
Liminar autoriza restituição imediata de PIS e COFINS para posto de combustíveis, em São Paulo/SP.
Por não representar receita ao contribuinte, o ICMS em substituição tributária (ICMS-ST) deve ser excluído da base de cálculo doPISe da Cofins. A decisão inédita é da Juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal de São Paulo, ao conceder segurança a um posto de combustíveis, declarando o direito de o posto de combustíveis excluir da base cálculo doPISe da Cofins o valor do ICMS-ST.
A primeira liminar para postos revendedores de combustíveis obterem a devolução doPISe COFINS cobrados pela Petrobrás e recolhidos na fonte (antes de vender para a distribuidora) foi obtida em 23 de agosto de 2018 e representada peloadvogado tributaristaGilberto de Jesus da Rocha Bento Junior, titular daBento Jr Advocacia Empresarial(bentojradvocacia.com.br).
Para Gilberto Jr, que atua desde 2002 em restituições de ICMS para postos de combustíveis e em outras reivindicações do setor, o direito de não sofrer os efeitos econômicos ao arcar com o custo dePISe COFINS, que deve ser recalculado com a exclusão do ICMS, inclusive nos casos de substituição tributária, é autorizado no tema 69 da repercussão geral com base no RE 586482, que esclarece para todos os fins que o ICMS deve ser excluído quando calcularmosPISe COFINS.
Quando o processo foi distribuído o Juiz não teve dúvidas, autorizou a restituição exatamente nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal.
Além do estudo da evolução legislativa, é necessário reunir documentos que comprovem os créditos como balanços e livros de LMC, o que ainda é uma dificuldade quando se trata de arquivos mais antigos. O posto de combustíveis em questão também discute a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 60 meses que, para o setor, representa ganhos financeiros milionários.
