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Conheça as principais restituições de PIS e COFINS

As 03 principais restituições tributárias de PIS e COFINS e uma de IRPJ e CSLL

Os tributos sempre custaram caros para as empresas, sejam eles estaduais ou federais, ninguém é fã de pagar impostos.

As regras tributárias no Brasil têm um algo nível de complexidade, para começar na escolha do regime fiscal, que basicamente são 03, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, mesmo existindo algumas outras opções, mas pouco praticadas na maioria das empresas do País. (mais…)

12 benefícios que nossos clientes têm na área tributária.

Clientes tributários de Bento Jr Advocacia tem benefícios que muitos outros escritórios sequer pensam em oferecer, porque não tem ou nem sabem que existe.

1. Experiência tributária integrada com conhecimento contábil. Nosso escritório tem coordenação de profissionais com Doutorado, Especialização, Pós-Graduação e formação multidisciplinar.
2. Software de monitoramento de processos. Temos um software atualizado por empresas multinacionais com robô de busca e monitoramento de cada processo que estamos envolvidos para proporcionar segurança aos clientes em relação ao controle dos processos.
3. Consultoria estratégica e revisão de trabalhos. Revisamos internamente cada caso, criando diretrizes estabelecendo a estratégia mais viável para cada situação.
4. Reuniões de planejamento com os clientes para opções conservadoras e arrojadas. Analisamos e apresentamos aos clientes opções de solução e condução conservadores e arrojadas, definindo em conjunto o escopo do trabalho.
5. Profissionais em todos os Estado do País. Contamos com advogados em todas as capitais do Brasil e nas principais cidades para mais agilidade e performance.
6. Soluções administrativas. A via administrativa é uma opção segura e de baixo custo para o cliente ter alternativa de solução.
7. Soluções consultivas. Na área tributária somos especialistas em consultas técnicas jurídicas aos órgãos públicas, essas consultas são uma opção legal de criar certezas jurídicas sobre temas que não tem definição objetiva.
8. Integração de controladoria jurídica. Nossos advogados são focados no trabalho jurídico, tendo suporte do setor de controladoria que é especializado na gestão de trabalhos não exclusivos dos advogados.
9. Comitê de soluções externas. Bento Jr Advocacia conta com uma aliança de advogados renomados especialistas e profissionais com décadas de experiência para orientar os melhores caminhos no complexo mundo jurídico brasileiro.
10. Pesquisa nacional e internacional. Dedicamos tempo em cursos e relações com pesquisa e estudos em todo o mundo procurando integrar soluções modernas e práticas para enfrentar o mundo tributário.
11. Processos judiciais e administrativos integralmente digitalizados. Acompanhando a evolução do poder judiciário que está informatizando seus processos Bento Jr Advogados já arquiva tudo em nuvem.
12. Foco em resultados positivos para a empresa cliente. Nosso escritório é uma vantagem competitiva, um aliado para que sua empresa gere mais negócios e remova os obstáculos e burocracias, melhorando sua margem de lucro.

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Benefícios Fiscais para Padarias

Benefícios Fiscais para Padarias, redução de custo tributário e aproveitamento de benefícios.

Sobre vendas de produtos com PIS e COFINS monofásico.

As empresas que são PADARIAS, têm direito a um benefício fiscal de boa expressão financeira, vamos explicar.

O que é regime monofásico? Qual a relação com as PADARIAS?

Uma exceção legal chamada PIS e COFINS monofásico, obriga indústrias e importadores a recolher no ato da sua venda o imposto de toda a cadeia comercial, até o consumidor final. Isso significa que indústria e importador pagam o PIS e COFINS de suas próprias operações e também pagam PIS e COFINS dos atacadistas (distribuidores) e do comércio (varejista). E por esse motivo atacadistas e varejistas estão isentos do recolhimento de PIS e COFINS destes produtos.

Mas vocês empresas que são PADARIAS enviam a sua contabilidade tudo que vende, considerando o faturamento sem fazer a dedução do que já foi pago na fonte. E sua contabilidade fez tudo direito, essa é uma exceção que de preferência tem que ter amparo judicial. (mais…)

Como reduzir o ICMS da sua empresa?

O ICMS é um imposto estadual que pesa bastante no custo mensal das empresas, no Estado de São Paulo, a alíquota base é 18% (dezoito por cento), mas existem produtos que tem ICMS maior e os que tem ICMS menor, é um tributo recolhido sempre que a mercadoria circula, ou seja, quando é emitida a nota fiscal de venda, mas existem exceções.

Para saber quanto pagar de ICMS as empresas precisam fazer uma apuração periódica (mensal), contabilizando notas fiscais de entrada, destacando o valor do ICMS que já foi recolhido quando compraram o produto e deduzindo esse valor do ICMS destacado das notas fiscais de saída (quando a empresa vende o produto), a empresa irá pagar o valor da diferença entre o ICMS dos produtos comprados e dos vendidos.

Em uma operação normal para ter lucro a empresa compra barato e vende mais caro, para poder pagar suas despesas e custos com locação, funcionários, impostos, e após esses pagamentos verificar se teve lucro. (mais…)

Planejamento tributário: como analisar suas contas e escolher o melhor regime tributário para sua empresa

Advogados tributaristas, contadores e empresários falam e debatem sobre qual o melhor regime tributário para sua empresa, mas essa certeza deve ser estudada, uma decisão tão importante como essa não deve ser “achada”, o ideal é reunir as informações contábeis e fiscais de ao menos um ano de movimento da empresa e calcular.

O “calcular” é na verdade fazer projeções tributárias para poder pensar em planejamento tributário, com as informações fiscais vamos analisar o cenário do regime tributário atualmente utilizado pela empresa, e criar cenários recalculando os tributos e obrigações tributárias utilizando as outras opções de regime tributário, então para pensar nesse planejamento tributário. (mais…)

Como reduzir as parcelas do REFIS e outros Parcelamentos Especiais?

É possível reduzir o valor das prestações dos parcelamentos especiais como REFIS, PAES, PAEX, REFIS DA CRISE e outros.

A primeira cosia a fazer para reduzir as parcelas da dívida tributária é analisar o termo consolidado de parcelamento e confrontar com o relatório de situação fiscal anterior à solicitação de ingresso no parcelamento especial a ser revisado.

Vamos ter que compreender todos os valores que estão compondo a origem da consolidação e verificar se são consistentes com o histórico real da empresa, e, muitos casos demonstram que os erros são frequentes, as inclusões equivocadas normalmente são: (mais…)

Quando a dívida tributária prescreve?

A prescrição para fins tributários é a perda do direito do Estado (União, Estado, Município) de cobrar os tributos, essa regra está no artigo 174 do CTN, código tributário nacional.

A dívida tributária ou fiscal nasce a partir do fato gerador, todo tributo tem na lei a descrição de um fato que quando acontece, dá direito a Estado de cobrar e receber os impostos. Por exemplo, o fato gerador do ICMS próprio é a circulação da mercadoria, a venda, a emissão da nota fiscal de venda do produto dá ao Estado o direito de receber a alíquota correspondente àquela operação comercial, outro exemplo, o IPTU, este tributo tem incidência anual sobre o fato de você ter alguma propriedade em área urbana, então todo início de ano, o fato de ser proprietário gera o direito do município cobrar esse tributo.

Então a dívida tributária prescreve em 5 anos a partir do fato gerador, portanto, o Estado, tem o direito de cobrar do contribuinte o tributo gerado em até 5 anos, se não fizer o direito de cobrar prescreveu e o contribuinte tem o direito de não pagar mais esse tributo sem ter qualquer consequência. (mais…)

Como combater os abusos da fiscalização?

Para combater os abusos da fiscalização precisamos conhecer quais os limites e poderes autorizados ao agente fiscal, e isso está no Código Tributário Nacional, especificamente nos artigos 195 e 196, e na Constituição Federal em seus artigos 5, 37 e 150.

A falta de conhecimento do contribuinte muitas vezes dá espaço para condutas irregulares da autoridade fiscal, o contribuinte com certa frequência é vítima de abuso de poder, de ameaças, de confisco de bens ou documentos, de invasão do estabelecimento.

Sim é isso, o fiscal no pode entrar se não for convidado, o fiscal não pode ameaçar você ou sua empresa e não pode reter documentos ou bens sem ordem judicial, o fiscal não pode mexer em nada da sua empresa, isso seria um ato criminoso e abuso de poder.

O procedimento apropriado é receber o fiscal com a educação que todo cidadão merece, acomodá-lo em local para conversar e receber as solicitações por escrito que deverão conter prazo coerente para atendimento.

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Como evitar que sua empresa seja excluída do Simples Nacional

As empresas que estão no SIMPLES, o nome completo é SIMPLES NACIONAL, não podem ter débitos inscritos na dívida ativa, se acontecer serão listadas como inaptas para o benefício do SIMPLES e a Receita Federal envia um Ato Declaratório de Exclusão, ADE, esta notificação ficará também disponível no portal do E-CAC, e dá prazo para a empresa pagar suas dívidas fiscais em até 30 dias.

Nestes 30 dias a empresa deve quitar todas as dívidas tributárias, mas se não tiver dinheiro, pode optar por fazer um parcelamento tributário que terá o mesmo efeito que a quitação imediata, pois o parcelamento cria uma nova situação, chamada novação, dá por suspensa a dívida enquanto o parcelamento estiver vigente e sendo pago. (mais…)

Estratégias para administrar Dívidas Fiscais

As dívidas fiscais devem ser tratadas por profissionais especializados, um advogado tributarista experiente é o ideal, o motivo deste tema ser importante vem do fato de que parte expressiva do dinheiro que entra na empresa tem que ser direcionado para o pagamento de impostos, portanto, é um dos grandes centros de custos de sua empresa, seja ela de que tamanho for, esse tema com certeza pode representar entre 10% e 30% do seu faturamento, ou mais.

Algumas empresas quando precisam de dinheiro vão a bancos e se endividam, mas outras empresas escolhem deixar de pagar impostos e tributos, contraindo assim uma dívida fiscal, que deve ser administrada, assim como dívidas financeiras.

O objetivo de formar uma estratégia para administrar seu passivo tributário dependerá de suas intenções, pode ser eliminar a dívida, proteger o patrimônio da empresa, ou algo específico que sua empresa entenda importante, mas a elaboração da estratégia para administrar dívidas fiscais deve ser criada em conjunto entre a empresa e o advogado tributarista, o contador é parte essencial na empresa e é dele que virão as informações técnicas fiscais, mas não deve ser envolvido na tomada de decisões. (mais…)