O que é a prescrição intercorrente das dívidas tributárias?
A prescrição intercorrente não é um artigo de lei, não está no código de processo civil mais recente, é o resultado da Súmula 150 do STF (Supremo Tribunal Federal), e ela diz o seguinte:
Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento – Súmula 150 do STF
Isso significa que mesmo que o Estado tenha declaração da certeza do seu direito, se não conseguir materializar o resultado perderá o direito de cobrar.
O prazo da ação de conhecimento de acordo com o artigo 1 do decreto 20910/32 é de 5 anos. (mais…)
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Embargos de devedor na Execução Fiscal
Chega na empresa por correio ou por oficial de justiça um documento chamado citação, informando que ela agora é ré num processo de execução fiscal, que tem que pagar o valor que o documento informa em poucos dias, ameaçando penhorar dinheiro e bens da empresa.
Mas a empresa não tem o valor disponível, ou se tiver, isso irá complicar muito a sobrevivência da empresa, o que fazer?
A solução inteligente é defender a execução fiscal, ganhando tempo para pensar, verificando se a dívida é real, se tem como reduzir o valor ou se existe alguma opção, nesse momento o advogado tributarista deve preparar os embargos à execução fiscal para defender a empresa e evitar riscos imediatos. (mais…)
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