CETESB aumenta muito o valor das licenças com base em novo Decreto Estadual
Muitas empresas estão sendo surpreendidas com o alto valor de custo das licenças exigidas pela CETESB para início e manutenção de atividades, a CETESB é a companhia ambiental do estado de São Paulo, e sua função é controlar, fiscalizar, monitorar e emitir licença para empresas que podem gerar algum tipo de poluição.
Quando empresas abrem a licença que pedem é chamada de licença prévia, para que em até 02 (dois) anos emitam a licença definitiva, a de instalação, que teve a fórmula alterada pelo decreto 64.973/2021, e essa alteração aumentou muito o valor que a empresa deve pagar, um aumento exagerado, desproporcional, abusiva.
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Se você pensa em usar um Contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP), precisa ler esse artigo
O que é? Para que serve? Qual a base legal e objetivos de uma sociedade em conta de participação? Será que você tem motivo real para usar em uma SCP em seus negócios?
Sociedade em conta de participação nos seus negócios irá lhe trazer vantagens? Por que você dedicaria tempo e esforço para implantar um método diferente?
A possibilidade de criar uma Sociedade em Conta de Participação está descrita no código civil de 2002 (Lei 10.406/2002), iniciando no artigo 991 e indo até o artigo 996, vejamos:
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O que é um precatório?
Precatório é a certeza de que o governo tem uma dívida a pagar com alguma empresa ou pessoa, é a declaração judicial de uma dívida que tem valor certo, forma de correção monetária, aplicação de juros e origem, é a garantia judicial de que a divida deve ser paga.
De forma técnica precatório é o resultado de uma ordem judicial solicitando que a União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública pague o valor que deve. (mais…)
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