O que são crimes de sonegação fiscal?
Crimes de sonegação fiscal é um dos tipos de crimes tributários mais comuns, é um crime especial e levado muito a sério pelo Governo, tendo inclusive lei própria, a lei nº 4729/65, sua definição consta do artigo 1º:
Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal:
I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;
II – inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; (mais…)
Continuar lendo
O que é crime tributário?
Os crimes tributários ou crimes contra a ordem tributária são crimes empresariais praticados pelos sócios ou gestores das empresas, tendo como vítima o Estado Brasileiro, podendo ser União, Estado, Município ou outro ente público.
Seu objetivo é sempre pagar menos tributos, impostos, taxas, contribuições sociais ou até não pagar nada, e é praticado por meio da omissão de informações ou prestação errada de informações ao governo, esses crimes estão sempre ligados à área contábil e fiscal de sua empresa, e muitas vezes quando existem acusações de crimes contra a ordem tributária, o contador responsável é envolvido como parte criminosa, cúmplice do crime ou no mínimo como testemunha.
A descrição exata do que caracteriza ato criminoso contra a ordem tributária está em lei específica, que é a lei 8.317, que foi publicada em 1990. E os artigos 1º e 2º descrevem os crimes praticados pelas empresas: (mais…)
Continuar lendo
Quais os crimes empresariais depois da Lava Jato?
A operação lava jato trouxe a público a importância dos crimes empresariais, mostrou a todos com maus exemplos empresas e seus dirigentes envolvidos em vários crimes, todos relacionados às empresas, e, os resultados já somam centenas de condenações levando empresários, sócios, diretores e gerentes a cumprir pena pelos crimes praticados.
Os crimes empresariais são aqueles cometidos, ou praticados por meio de atos de gestores e sócios das empresas, e esses atos guardam relação direta com a atividade da empresa ou com distorções do que deveria ser a verdadeira atividade da empresa.
Crimes empresarias na sua maioria são crimes específicos apontados por leis especiais separadas do simples código penal e do código de processo penal, como por exemplo a sonegação fiscal na lei 4729/1965 e os crimes contra a ordem tributária apontados na lei 8133/1990, e outras modalidades que vamos exemplificar, mas um grande problema é que crimes empresariais são facilmente associados à formação de quadrilha associação para atividade criminosa, ou organização criminosa, conforme descrito na lei 12850/2013. (mais…)
Continuar lendo