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O que é a prescrição intercorrente das dívidas tributárias?

A prescrição intercorrente não é um artigo de lei, não está no código de processo civil mais recente, é o resultado da Súmula 150 do STF (Supremo Tribunal Federal), e ela diz o seguinte:

Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento – Súmula 150 do STF

Isso significa que mesmo que o Estado tenha declaração da certeza do seu direito, se não conseguir materializar o resultado perderá o direito de cobrar.

O prazo da ação de conhecimento de acordo com o artigo 1 do decreto 20910/32 é de 5 anos. (mais…)

Dívidas Fiscais só podem ser cobradas no máximo até 5 anos

Você sabe o que é prescrição? Prescrição é a perda do direito da União, Estado ou Município cobrar os tributos dos contribuintes, e segundo o artigo 174 do CTN, que é o nosso Código Tributário Nacional o direito de cobrar tributos termina em 5 anos.

Mas são comuns cobranças de tributos que surgiram há mais de 5 anos, essa é uma prática desleal da União, Estado ou Município, eles usam essa cobrança como forma de pressionar o contribuinte que não conhece seu direito.

É obrigação do Estado, como ente público, tomar iniciativas para receber seus créditos, não devemos estar à mercê do Estado de forma interminável, portanto, se quem tem direito de cobrar não exerce sua função, em algum momento perderá o direito de cobrar. (mais…)

Como combater os abusos da fiscalização?

Para combater os abusos da fiscalização precisamos conhecer quais os limites e poderes autorizados ao agente fiscal, e isso está no Código Tributário Nacional, especificamente nos artigos 195 e 196, e na Constituição Federal em seus artigos 5, 37 e 150.

A falta de conhecimento do contribuinte muitas vezes dá espaço para condutas irregulares da autoridade fiscal, o contribuinte com certa frequência é vítima de abuso de poder, de ameaças, de confisco de bens ou documentos, de invasão do estabelecimento.

Sim é isso, o fiscal no pode entrar se não for convidado, o fiscal não pode ameaçar você ou sua empresa e não pode reter documentos ou bens sem ordem judicial, o fiscal não pode mexer em nada da sua empresa, isso seria um ato criminoso e abuso de poder.

O procedimento apropriado é receber o fiscal com a educação que todo cidadão merece, acomodá-lo em local para conversar e receber as solicitações por escrito que deverão conter prazo coerente para atendimento.

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Quando é vantajoso aderir ao Parcelamento Tributário Especial?

Os parcelamentos especiais surgiram no ano de 2000 como a sigla REFIS, que significa programa de recuperação fiscal, e desde lá vários outros parcelamentos especiais surgiram o PAES, PAEX, REFIS da CRISE e outros nomes que batizaram cada parcelamento especial.

Os órgãos públicos divulgam que é bom para o contribuinte que é importante estar regular, mas isso é uma meia verdade, é bom estar regular na área fiscal, mas nem sempre é bom para o contribuinte, e vamos tentar explicar isso de forma simples.

Vamos pensar, o que todo parcelamento especial do tipo REFIS oferece? Eles oferecem grandes descontos em juros e multas, nunca em nenhum deles há desconto no valor principal e nem na correção monetária. (mais…)

Quando a dívida fiscal penhora bens e faturamento da empresa?

A penhora de faturamento e bens da empresa seguem uma lista determinada pelo artigo 835 do código de processo civil, e a primeira opção é sim o dinheiro da empresa, e seguida vêm alguns títulos que podem ser transformados em dinheiro, depois veículos, bens imóveis, bens moveis, e ainda existem outras opções de penhora que não são relevantes ao tema do assunto.

Mas existe um procedimento legal para que aconteça a penhora, ela não é automática, a empresa tem muitas oportunidades de evitar a penhora ou conduzir a situação para garantir a dívida de forma menos prejudicial.

Temos que diferenciar ter dinheiro suficiente para dar em penhora e ter dinheiro para fazer a empresa funcionar, e isso precisa ser bem definido e explicado para que a penhora de dinheiro não seja o primeiro passo para a falência da empresa. (mais…)

Quando a dívida fiscal atinge os bens dos sócios?

As dívidas fiscais são um problema para as empresas e um grande medo dos empresários e sócios das empresas é ter seus bens pessoais tomados por essas dívidas.

Sim, infelizmente esse é um medo real, mas se a empresa tiver um advogado tributarista isso só vai acontecer em ultima hipótese, ou seja, a chance dos bens dos sócios serem penhorados para pagar dívidas das empresas na área tributária é algo extremo e a empresa tem que fazer muitas opções de caminhos equivocados para chegar a esse ponto.

Os bens dos sócios da empresa vão estar vulneráveis inicialmente em 2 situações depois do não pagamento de dívidas fiscais e tributárias, a primeira é quando não defende as notificações e processos administrativos e execuções fiscais, e a segunda é quando comete fraudes que são comprovadas judicialmente. (mais…)