
O que é a prescrição intercorrente das dívidas tributárias?
A prescrição intercorrente não é um artigo de lei, não está no código de processo civil mais recente, é o resultado da Súmula 150 do STF (Supremo Tribunal Federal), e ela diz o seguinte:
Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento – Súmula 150 do STF
Isso significa que mesmo que o Estado tenha declaração da certeza do seu direito, se não conseguir materializar o resultado perderá o direito de cobrar.
O prazo da ação de conhecimento de acordo com o artigo 1 do decreto 20910/32 é de 5 anos. (mais…)
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Quando a dívida tributária prescreve?
A prescrição para fins tributários é a perda do direito do Estado (União, Estado, Município) de cobrar os tributos, essa regra está no artigo 174 do CTN, código tributário nacional.
A dívida tributária ou fiscal nasce a partir do fato gerador, todo tributo tem na lei a descrição de um fato que quando acontece, dá direito a Estado de cobrar e receber os impostos. Por exemplo, o fato gerador do ICMS próprio é a circulação da mercadoria, a venda, a emissão da nota fiscal de venda do produto dá ao Estado o direito de receber a alíquota correspondente àquela operação comercial, outro exemplo, o IPTU, este tributo tem incidência anual sobre o fato de você ter alguma propriedade em área urbana, então todo início de ano, o fato de ser proprietário gera o direito do município cobrar esse tributo.
Então a dívida tributária prescreve em 5 anos a partir do fato gerador, portanto, o Estado, tem o direito de cobrar do contribuinte o tributo gerado em até 5 anos, se não fizer o direito de cobrar prescreveu e o contribuinte tem o direito de não pagar mais esse tributo sem ter qualquer consequência. (mais…)
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Dívidas Fiscais só podem ser cobradas no máximo até 5 anos
Você sabe o que é prescrição? Prescrição é a perda do direito da União, Estado ou Município cobrar os tributos dos contribuintes, e segundo o artigo 174 do CTN, que é o nosso Código Tributário Nacional o direito de cobrar tributos termina em 5 anos.
Mas são comuns cobranças de tributos que surgiram há mais de 5 anos, essa é uma prática desleal da União, Estado ou Município, eles usam essa cobrança como forma de pressionar o contribuinte que não conhece seu direito.
É obrigação do Estado, como ente público, tomar iniciativas para receber seus créditos, não devemos estar à mercê do Estado de forma interminável, portanto, se quem tem direito de cobrar não exerce sua função, em algum momento perderá o direito de cobrar. (mais…)
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Como evitar que sua empresa seja excluída do Simples Nacional
As empresas que estão no SIMPLES, o nome completo é SIMPLES NACIONAL, não podem ter débitos inscritos na dívida ativa, se acontecer serão listadas como inaptas para o benefício do SIMPLES e a Receita Federal envia um Ato Declaratório de Exclusão, ADE, esta notificação ficará também disponível no portal do E-CAC, e dá prazo para a empresa pagar suas dívidas fiscais em até 30 dias.
Nestes 30 dias a empresa deve quitar todas as dívidas tributárias, mas se não tiver dinheiro, pode optar por fazer um parcelamento tributário que terá o mesmo efeito que a quitação imediata, pois o parcelamento cria uma nova situação, chamada novação, dá por suspensa a dívida enquanto o parcelamento estiver vigente e sendo pago. (mais…)
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Quando é vantajoso aderir ao Parcelamento Tributário Especial?
Os parcelamentos especiais surgiram no ano de 2000 como a sigla REFIS, que significa programa de recuperação fiscal, e desde lá vários outros parcelamentos especiais surgiram o PAES, PAEX, REFIS da CRISE e outros nomes que batizaram cada parcelamento especial.
Os órgãos públicos divulgam que é bom para o contribuinte que é importante estar regular, mas isso é uma meia verdade, é bom estar regular na área fiscal, mas nem sempre é bom para o contribuinte, e vamos tentar explicar isso de forma simples.
Vamos pensar, o que todo parcelamento especial do tipo REFIS oferece? Eles oferecem grandes descontos em juros e multas, nunca em nenhum deles há desconto no valor principal e nem na correção monetária. (mais…)
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