O que é um precatório?
Precatório é a certeza de que o governo tem uma dívida a pagar com alguma empresa ou pessoa, é a declaração judicial de uma dívida que tem valor certo, forma de correção monetária, aplicação e juros e origem, é a garantia judicial de que a dívida deve ser paga.
De forma técnica, precatório é o resultado de uma ordem judicial solicitando que a União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública pagues o valor que deve.
O precatório é o resultado final de uma ação judicial contra União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública, essa ação judicial cobra um valor, o Estado defende com todas as possibilidades que a lei permite para que ganhe tempo, e ao final, após todos os recursos existentes a União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública perdem a ação judicial, a partir daí um cálculo de liquidação é apresentado e homologado pelo Juiz, dai temos a certeza em relação ao valor. (mais…)
Continuar lendo