Segundo as decisões, os reclamantes têm direito a esses valores por não representarem receitas aos contribuintes. Por esse motivo, o ICMS em substituição tributária (ICMS-ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. As decisões são da 7ª Vara Federal de São Paulo e da 2ª Vara Federal de Santo André, concedendo mandado segurança, declarando o direito pelo não pagamento.
Restituição de PIS e COFINS: os milhões de reais esquecidos pelos postos de combustíveis
Todos ligados ao setor de combustíveis enfrentam muitos obstáculos para manter suas empresas funcionando, são muitas as dificuldades, como os problemas com bandeiras, funcionários mal intencionados com reclamações trabalhistas, alvarás de funcionamento, licença ambiental, lidar com ANP, e muitos outros pontos que desmotivam o setor.
Além de enfrentar caminhos árduos temos praticamente como sócios os governos Estaduais com o ICMS Substituição Tributária e o Federal com vários tributos, em especial PIS e COFINS, mencionei especificamente estes impostos, pois eles são dois grandes fatores que oneram em muito o preço de combustíveis.
A margem que o empresário revendedor de combustível tem é muito baixa, são poucos centavos por litro, e o temor de represarias ainda assusta a todos, mas é preciso atualizar alguns conceitos para evoluir e sobreviver. (mais…)
Continuar lendo
Exclusão do ICMS ST: Posto de Gasolina no Maranhão obtêm liminar para restituir PIS e COFINS
Em reforço a tese que solicita a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS, um posto de gasolina de Açailândia, cidade localizada no interior do Maranhão, obteve recentemente uma liminar inédita para usufruir deste benefício.
Segundo a decisão, o reclamante têm direito a esses valores por não representarem receita ao contribuinte. Por esse motivo, o ICMS em substituição tributária (ICMS-ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da 1ª Vara Federal de Imperatriz-MA concedendo mandado segurança, declarando o direito pelo não pagamento.
A liminar para postos revendedores de combustíveis obterem a devolução do PIS e COFINS cobrados pela Petrobrás e recolhidos na fonte (antes de vender para a distribuidora) foi obtida em 23 de janeiro de 2020 e representada pelo advogado tributarista Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior, titular da Bento Jr Advocacia Empresarial (bentojradvocacia.com.br).
Fonte: processo nº 1000310-75.2020.4.01.3701
Publico em Jusbrasil: https://comercialtrab.jusbrasil.com.br/noticias/815116190/exclusao-do-icms-st-posto-de-gasolina-no-maranhao-obtem-liminar-para-restituir-pis-e-cofins?ref=topbar
Continuar lendo
Por que postos de gasolina e combustíveis devem migrar do Lucro Presumido para o Lucro Real?
Em geral, postos de combustíveis que não têm contabilistas especializados no segmento pagam muito mais imposto do que precisa, pois estão equivocadamente enquadrados no regime tributário.
Por falta de conhecimento ou conveniência as empresas que revendem combustíveis são tratadas no regime fiscal conhecido como lucro presumido, e isso é um grande erro, já que têm custos muitos altos que não podem ser deduzidos na apuração tributária, e isso representa uma conta muito alta a pagar e muitas vezes dívidas que levam o posto à falência.
No mínimo esse erro de gestão tributária faz os proprietários de postos de combustíveis pagar uma conta que não era necessária. (mais…)
Continuar lendoPostos de Gasolina obtêm liminar para restituir PIS Cofins após a exclusão do ICMS ST
Dois postos de gasolina no Estado de São Paulo obtiveram recentemente liminares inéditas para poderem excluir o ICMS da base de cálculo de Pis e Cofins. Os processos foram os nº 5021215-28.2018.4.03.6100 e nº 5003359-70.2018.4.03.6126