Economia Tributária Mensal com utilização de Precatórios, vantagens e desafios!
Em todas as esferas da lei existe autorização expressa para uma empresa fazer aquisição de precatórios, pagando ao detentor originário do direito um valor menor do que aquele que ele terá direito a receber, se esperar o tempo necessário.
Uma empresa saudável todo mês gera faturamento, e desse volume financeiro gerado incide uma carga tributária correspondente, que devem ser paga pela empresa ao governo, por exemplo: PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, INSS, e demais tributos, cada um ligado à sua atividade. Por essa lógica simples todo mês, toda empresa tem uma obrigação a pagar.
Por outro lado, o Governo é frequente devedor para incontáveis empresas e pessoas, são situações onde cobrou mais imposto do que deveria, ou, onde deveria pagar pessoas (normalmente funcionários públicos), mas não paga, por esse motivo, pessoas vão à Justiça, ganham o direito de receber valores expressivos, mas o governo não paga, sob alegação de que não tem dinheiro, criou o precatório.
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O que é um precatório?
Precatório é a certeza de que o governo tem uma dívida a pagar com alguma empresa ou pessoa, é a declaração judicial de uma dívida que tem valor certo, forma de correção monetária, aplicação de juros e origem, é a garantia judicial de que a divida deve ser paga.
De forma técnica precatório é o resultado de uma ordem judicial solicitando que a União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública pague o valor que deve. (mais…)
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O que é um precatório?
Precatório é a certeza de que o governo tem uma dívida a pagar com alguma empresa ou pessoa, é a declaração judicial de uma dívida que tem valor certo, forma de correção monetária, aplicação e juros e origem, é a garantia judicial de que a dívida deve ser paga.
De forma técnica, precatório é o resultado de uma ordem judicial solicitando que a União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública pagues o valor que deve.
O precatório é o resultado final de uma ação judicial contra União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública, essa ação judicial cobra um valor, o Estado defende com todas as possibilidades que a lei permite para que ganhe tempo, e ao final, após todos os recursos existentes a União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública perdem a ação judicial, a partir daí um cálculo de liquidação é apresentado e homologado pelo Juiz, dai temos a certeza em relação ao valor. (mais…)
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Porque utilizar precatórios para o seu planejamento tributário é uma boa estratégia?
Precatórios são uma opção interessante para seu planejamento tributário, é uma estratégia inteligente que pode economizar uma grande quantidade de dinheiro para sua empresa.
Existem dois motivos principais e complementares para utilizar precatórios em sua empresa, a grande economia nos custos tributários e a satisfação de devolver ao Governo a própria dívida.
Se nós devemos somos taxados de inadimplentes, não sai CND (certidão de negativa de débitos) não podemos vender ou prestar serviços para nenhum ente público, mas se o Governo deve nada acontece, onde está a justiça? Porque o que vale para um não vale para outro. (mais…)
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Porque demora tanto para receber um precatório?
A lei sobre o pagamento de precatórios mudou várias vezes nos últimos anos, teve até uma versão que autorizava a pagar o precatório em 10 parcelas, vencendo 1 parcela por ano, mas parece que agora a nova versão da lei que é a constituição federal criou melhores condições para esse pagamento, vamos ver em quanto tempo o precatório deveria ser pago.
A base legal que trata sobre pagamento de precatórios é o art. 100, §5º da CF/88, que determina regra onde precatório recebido do poder judiciário até 1º de julho de um ano, deverão ser pagos até o final do ano seguinte, e os que forem recebidos depois de 1º de julho do ano deve ser pago no outro ano subsequente, vamos explicar com datas, vejamos:
Precatórios com ordem de pagamento enviada e recebida pelo devedor até 01/07/2018 deve ser pagos por seus devedores até o fim de 2019, e precatórios com ordem de pagamento enviada e recebida pelo devedor entre 02/07/2018 e 01/07/2019 só vão ser pagos até o final de 2020. (mais…)
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Como receber um precatório em dinheiro?
Quando ingressamos com uma ação tributária contra o Governo (União, Estado, Município ou outro ente público) nem imaginamos como demorar para realmente receber. O Governo cobra rápido, mas é o pior pagador, faz de tudo para não pagar, utiliza todas as formar de postergação que a lei permite, e arrisco dizer que e muitas vezes utiliza expedientes tributários e processuais de moral bem questionável.
Vamos lembrar que em geral temos dois tipos de precatórios, os precatórios alimentares e os precatórios não alimentares.
Os precatórios alimentares são originados das diferenças de salários e benefícios que o Governo (União, Estado, Município ou outro ente público) não pagou e o servidor público foi à justiça lutar por seu direito, e conseguiu vencer.
Os precatórios não alimentares têm sua origem de desapropriações que não foram pagas corretamente, empréstimos compulsórios não devolvidos, ou tributos que foram pagos à mais, ou que foram declarados indevidos, ilegais ou inconstitucionais e a empresa pede a devolução. (mais…)
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Posso pagar dívidas fiscais e tributárias com precatórios?
Se precatórios são dívidas do governo, diga-se União, Estado, Município, ou outras entidades públicas com pessoas físicas ou pessoas jurídicas, nada mais justo que paguem suas dívidas.
Se uma das condições para receber precatórios é não ter dívidas ficais, pois eles tem o direito de reter nosso pagamento para se compensar, nada mais justo que possamos fazer a mesma coisa.
Afirma a Constituição Federal que somos todos iguais perante a lei, conforme seu artigo 5:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes […] (mais…)
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Como identificar um bom precatório?
Para identificar um bom precatório devemos saber o que é o precatório:
Precatório é o resultado de uma ação judicial movida contra União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública, que perde a ação, e, portanto, é condenada a pagar a alguma empresa ou pessoa determinada quantia.
Para saber se temos em mãos um bom precatório precisamos entender sua origem, certificar qual é seu valor e ter certeza de que o proprietário do precatório não tem dívidas fiscais, e essa análise virá dos seguintes documentos: (mais…)
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