Precatório do Estado de São Paulo pode ser pago em 90 dias
Surgiu uma oportunidade para quem tem precatórios e quer antecipar o recebimento!
A PGE Procuradoria Geral do Estado de São Paulo está aceitando acordos de pagamento antecipado de precatórios, está antecipando o pagamento do seu precatório em troca de um desconto de 40%, ou seja, se você concordar em receber 60% do valor eles te pagam em média em 90 dias a partir do momento que pedido de acordo é protocolado. (mais…)
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O que é um precatório?
Precatório é a certeza de que o governo tem uma dívida a pagar com alguma empresa ou pessoa, é a declaração judicial de uma dívida que tem valor certo, forma de correção monetária, aplicação de juros e origem, é a garantia judicial de que a divida deve ser paga.
De forma técnica precatório é o resultado de uma ordem judicial solicitando que a União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública pague o valor que deve. (mais…)
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O que é um precatório?
Precatório é a certeza de que o governo tem uma dívida a pagar com alguma empresa ou pessoa, é a declaração judicial de uma dívida que tem valor certo, forma de correção monetária, aplicação e juros e origem, é a garantia judicial de que a dívida deve ser paga.
De forma técnica, precatório é o resultado de uma ordem judicial solicitando que a União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública pagues o valor que deve.
O precatório é o resultado final de uma ação judicial contra União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública, essa ação judicial cobra um valor, o Estado defende com todas as possibilidades que a lei permite para que ganhe tempo, e ao final, após todos os recursos existentes a União, Estado, Município ou qualquer outra entidade pública perdem a ação judicial, a partir daí um cálculo de liquidação é apresentado e homologado pelo Juiz, dai temos a certeza em relação ao valor. (mais…)
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Porque utilizar precatórios para o seu planejamento tributário é uma boa estratégia?
Precatórios são uma opção interessante para seu planejamento tributário, é uma estratégia inteligente que pode economizar uma grande quantidade de dinheiro para sua empresa.
Existem dois motivos principais e complementares para utilizar precatórios em sua empresa, a grande economia nos custos tributários e a satisfação de devolver ao Governo a própria dívida.
Se nós devemos somos taxados de inadimplentes, não sai CND (certidão de negativa de débitos) não podemos vender ou prestar serviços para nenhum ente público, mas se o Governo deve nada acontece, onde está a justiça? Porque o que vale para um não vale para outro. (mais…)
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Como utilizar um precatório para pagar dívidas trabalhistas?
Os precatórios são o resultado de um processo judicial tributário ou trabalhista de servidor público contra o Estado (União, Estado, Município ou outro ente público), esse processo terminou e não tem mais possibilidade de recurso, portanto, o interessado executa a sentença para cobrar a dívida do Estado e o juiz emite ofício requisitório, e o presidente do tribunal manda emitir o precatório, desta forma o valor está definido, sua origem é certificada e a dívida tem correção monetária e juros definidos em sentença.
Ao longo dos anos pessoas e empresas aguarda pacientemente o Estado (União, Estado, Município ou outro ente público) pagar sua dívida ou cedem seus direitos de recebimento para quem possa dar em pagamento para pagar dívidas tributárias ou compensar tributos a vencer, tendo desta forma ganho financeiro expressivo para compensar a burocracia e obstáculos impostos de forma maliciosa. (mais…)
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Posso pagar tributos a vencer com precatórios?
Sim os precatórios podem ser utilizados para pagar tributos a vencer, afinal tributos a vencer são créditos da União, Estado, Município ou outro ente público contra o contribuinte.
Então para pagar tributos a vencer com precatórios o contribuinte tem que ter precatórios antes de ter a dívida, se o contribuinte tiver o crédito caracterizado como precatório, que é um crédito tributário contra União, Estado, Município ou outro ente público, e ao mesmo tempo tiver uma dívida tributária pode sim utilizar para pagar seus tributos a vencer.
Este pagamento é uma dação em pagamento, pois originalmente os tributos deveriam ser pagos com dinheiro, mas a lei permite a efetivação dessa dação para formalizar a compensação de créditos entre devedores que devem entre si e ao mesmo tempo tem créditos entre si. (mais…)
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Posso pagar dívidas fiscais e tributárias com precatórios?
Se precatórios são dívidas do governo, diga-se União, Estado, Município, ou outras entidades públicas com pessoas físicas ou pessoas jurídicas, nada mais justo que paguem suas dívidas.
Se uma das condições para receber precatórios é não ter dívidas ficais, pois eles tem o direito de reter nosso pagamento para se compensar, nada mais justo que possamos fazer a mesma coisa.
Afirma a Constituição Federal que somos todos iguais perante a lei, conforme seu artigo 5:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes […] (mais…)
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