Dívidas Fiscais só podem ser cobradas no máximo até 5 anos
Você sabe o que é prescrição? Prescrição é a perda do direito da União, Estado ou Município cobrar os tributos dos contribuintes, e segundo o artigo 174 do CTN, que é o nosso Código Tributário Nacional o direito de cobrar tributos termina em 5 anos.
Mas são comuns cobranças de tributos que surgiram há mais de 5 anos, essa é uma prática desleal da União, Estado ou Município, eles usam essa cobrança como forma de pressionar o contribuinte que não conhece seu direito.
É obrigação do Estado, como ente público, tomar iniciativas para receber seus créditos, não devemos estar à mercê do Estado de forma interminável, portanto, se quem tem direito de cobrar não exerce sua função, em algum momento perderá o direito de cobrar. (mais…)
Continuar lendo