Restituição de ICMS Substituição Tributária para Postos de Gasolina e Combustíveis está autorizada pelo STJ para casos onde o tributo foi “pago a maior”
Lembra daqueles valores que a Petrobrás cobra quando o posto de gasolina compra combustível? Aqueles que são muito maiores do que o ICMS devido na operação de venda?
O abuso tributário é assim: o posto de combustíveis compra gasolina com ICMS pago para vender na bomba até 3,60 o litro, mas o mercado só permite que você venda gasolina ao preço de 3,20, resta uma diferença de 0,40 e o ICMS de gasolina é 25%, portanto, 0,40 x 25% = 0,10, a Secretaria da Fazenda do seu Estado fica INDEVIDAMENTE com 0,10 de cada litro de gasolina vendido em seu posto! (mais…)
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Ação proporciona redução e devolução dos valores de energia elétrica
A conta de energia elétrica sempre foi um grande problema nas finanças dos brasileiros. Independentemente da distribuidora, o recebimento da conta referente a esse gasto normalmente vem acompanhado de uma sensação de estar sendo lesado, além de ocorrer a chateação em relação aos frequentes aumentos de custo. Contudo, realmente existem abusos ocorrem e já são diversos os ganhos na justiça em relação a esse tema
A reversão dessa situação é possível, principalmente por ocorrer uma cobrança sem qualquer previsão legal ou constitucional, a TUSD e TUST. (mais…)
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