Segundo as decisões, os reclamantes têm direito a esses valores por não representarem receitas aos contribuintes. Por esse motivo, o ICMS em substituição tributária (ICMS-ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. As decisões são da 7ª Vara Federal de São Paulo e da 2ª Vara Federal de Santo André, concedendo mandado segurança, declarando o direito pelo não pagamento.
Postos de Gasolina obtêm liminar para restituir PIS Cofins após a exclusão do ICMS ST
Dois postos de gasolina no Estado de São Paulo obtiveram recentemente liminares inéditas para poderem excluir o ICMS da base de cálculo de Pis e Cofins. Os processos foram os nº 5021215-28.2018.4.03.6100 e nº 5003359-70.2018.4.03.6126
Posto de Gasolina consegue autorização judicial para restituir PIS e COFINS recalculado após a exclusão do ICMS ST em São Paulo
Liminar autoriza restituição imediata de PIS e COFINS para posto de combustíveis, em São Paulo/SP.
Por não representar receita ao contribuinte, o ICMS em substituição tributária (ICMS-ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão inédita é da Juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal de São Paulo, ao conceder segurança a um posto de combustíveis, declarando o direito de o posto de combustíveis excluir da base cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS-ST.
A primeira liminar para postos revendedores de combustíveis obterem a devolução do PIS e COFINS cobrados pela Petrobrás e recolhidos na fonte (antes de vender para a distribuidora) foi obtida em 23 de agosto de 2018 e representada pelo advogado tributarista Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior, titular da Bento Jr Advocacia Empresarial (bentojradvocacia.com.br). (mais…)
Continuar lendo
Veja os riscos da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins
Um tema que vem tomando força nas empresas é que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal terminou de julgar Recurso Especial n.º 574.706 com resultado é favorável aos contribuintes, afirmando que ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Mas, o que significa efetivamente essa decisão?
Segundo Gilberto Bento Jr., sócio da Bento Jr. Advogados, o principal ponto da decisão é dar aos contribuintes o direito de requerer diferenças financeiras dos valores pagos de ICMS de até cinco anos após o início do pedido judicial.
“O fato é que foi reconhecida a repercussão geral no precedente, afetando cerca de dez mil processos estagnados em instâncias inferiores e que aguardavam a decisão da matéria no âmbito do STF. Para o Governo a notícia não é boa, a estimativa é de um impacto de R$20 bilhões no orçamento anual, e muitos outros bilhões de reais em pedidos de restituição e/ou compensação”, explica Bento Jr.