Posso pagar tributos a vencer com precatórios?
Sim os precatórios podem ser utilizados para pagar tributos a vencer, afinal tributos a vencer são créditos da União, Estado, Município ou outro ente público contra o contribuinte.
Então para pagar tributos a vencer com precatórios o contribuinte tem que ter precatórios antes de ter a dívida, se o contribuinte tiver o crédito caracterizado como precatório, que é um crédito tributário contra União, Estado, Município ou outro ente público, e ao mesmo tempo tiver uma dívida tributária pode sim utilizar para pagar seus tributos a vencer.
Este pagamento é uma dação em pagamento, pois originalmente os tributos deveriam ser pagos com dinheiro, mas a lei permite a efetivação dessa dação para formalizar a compensação de créditos entre devedores que devem entre si e ao mesmo tempo tem créditos entre si. (mais…)
Continuar lendo